O Autoridade Competente adicionou o arquivo (DESPACHO Nº 64-2025 DIAFP-PGM - julgamento recurso.pdf) em 15/09/2025 às 15:57.

Motivo: Anula-se o ato da licitação nos termos do art.71, III da Lei Nacional nº 14.133/2021, em que pese não ser possível sanar o descumprimento dos princípios previstos no art. 5º da mesma Lei. Conforme Despacho nº 64/DIAFP/SEFIN/2025

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa da Autoridade Competente.

Justificativa: Pelas razões que seguem em Despacho anexo, considerando aos termos do art. 71 `PAR` 3º da Lei nº 14.133/2021, solicito que seja oportunizada, aos licitantes, a ampla defesa e o contraditório, quanto a anulação do certame por vício insanável.

Glauber Santana Aires decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por CHURRASCARIA PALMAS, conforme justificativa registrada no sistema.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Os recursos do lote 0002 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor REQUINTE BUFFET LTDA - ME enviou contrarrazão para o lote 0002.

O fornecedor CHURRASCARIA PALMAS LTDA - ME enviou recurso para o lote 0002.

O prazo para recursos no item 0002 foi definido pelo pregoeiro para 13/06/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 18/06/2025 às 23:59.

(CONT. 1) exigida, a empresa vencedora apresentou atestado de capacidade técnica cuja veracidade e pertinência foram colocadas em dúvida, de modo que foi aberta diligência. No entanto, conforme disponibilizado no processo, a documentação apresentada limitou-se à imagem da assinatura do responsável pelo atestado, sem qualquer comprovação adicional por meio de nota fiscal, contrato, ordem de serviço ou outros elementos idôneos que demonstrem a execução efetiva do objeto similar, conforme exigido pelo art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas administrativas. Diante do exposto, e visando à preservação da legalidade, da isonomia entre os licitantes e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, requer-se o registro da presente intenção de recurso, dentro do prazo legal, para posterior apresentação das razões recursais no prazo regulamentar. Termos em que, Pede deferimento.

Intenção: Senhor(a) Pregoeiro(a), A empresa supra identificada vem, respeitosamente, manifestar sua intenção de interpor recurso administrativo em face da decisão de habilitação e classificação da proposta da empresa REQUINTE BUFFET LTDA, pelos seguintes fundamentos: Divergência no Valor Proposto e Possível Inexequibilidade A proposta apresentada pela empresa vencedora, no valor unitário de R$ 54,94 por refeição tipo buffet, representa uma diferença substancial em relação ao valor estimado pela Administração, fixado em R$ 141,17. Trata-se de uma redução superior a 60%, o que acende alerta quanto à exequibilidade da proposta. Ressalte-se que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, `PAR`3º, exige que, diante de indícios de inexequibilidade, a Administração promova diligências para comprovar a viabilidade da proposta, o que não se observou de forma efetiva. Diligência Insuficiente para Comprovação de Qualificação Técnica No tocante à qualificação técnica... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0002.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 10/06/2025 às 18:50.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 10/06/2025 às 18:50.

Para o lote 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor REQUINTE BUFFET LTDA.

Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor REQUINTE BUFFET LTDA.

O fornecedor CHURRASCARIA PALMAS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0002.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 10/06/2025 às 18:10.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 10/06/2025 às 18:10.

O fornecedor REQUINTE BUFFET LTDA teve suas propostas aceitas no processo.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (justificativa.pdf) em 10/06/2025 às 17:35.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER TÉCNICO 001-2025-DIAFP-SEFIN.pdf) em 10/06/2025 às 17:22.

Boa tarde!

Boa tarde, Senhores Licitantes, informo que a habilitação/inabilitação das empresas melhores classificadas no certame ocorrerá em 10/06/2025 ás 17:20 horas (horário de Brasília). Logo, solicito a todos os interessados que estejam conectados, para acompanhamento.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Conforme solicitação pelo órgão demandante, esta diligência visa a confirmação do atestado de capacidade técnica para sua legitimação. Portanto, até o saneamento desta diligência, será prorrogada a habilitação no certame.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 16:00 do dia 09/06/2025.

Boa tarde, Senhores Licitantes, informo que a habilitação/inabilitação das empresas melhores classificadas no certame ocorrerá em 09/06/2025 ás 14:00 horas (horário de Brasília). Logo, solicito a todos os interessados que estejam conectados, para acompanhamento.

Senhores Licitantes e a todos os interessados, informamos que o processo administrativo será encaminhado ao órgão demandante, para emissão de pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação

A proposta readequada enviada para o lote 0002 foi aprovada pelo Pregoeiro.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.

O lote 0002 recebeu uma nova proposta readequada.

O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0001.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0002. O prazo de envio é até às 19:00 do dia 04/06/2025.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 19:00 do dia 04/06/2025.

Motivo: A empresa manifestou

Foi encerrada a solicitação de documentos para o fornecedor REQUINTE BUFFET LTDA no lote 0002.

A diligência do lote 0002 foi anexada ao processo.

Documentação Lote 0002: Propostas item 01 e 02 realinhadas. + documentos da empresa

Motivo: Proposta readequada e documentos complementares

Foram solicitadas diligências para o lote 0002. O prazo de envio é até às 18:22 do dia 04/06/2025.

Motivo: A empresa manifestou

Foi encerrada a negociação para o lote 0002.

Foi aberto por um equivoco foi o ícone negociação, ao invés de proposta

Negociação Item 0002: Já abriu a opção para envio da proposta realinhada??

Motivo: Solicitamos a proposta readequada , conforme lance ofertado

Foi aberta negociação para o lote 0002. O prazo é até às 17:19 do dia 04/06/2025.