O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (termo de referencia assinado.pdf) em 17/04/2026 às 12:39.

(CONT. 1) nº 14.133/2021.

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 48 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, que autorizam a dispensa de licitação para contratações de baixo valor. Para o exercício de 2026, o limite foi atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, fixando-se em R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). Considerando que o valor estimado da presente dispensa de licitação é de R$ 44.133,15 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos), resta configurada a hipótese legal de dispensa. Ressalta-se, ainda, que foi realizada a devida publicação do aviso de dispensa no Diário Oficial do Município de Palmas, em 27 de março de 2026, com prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de propostas, em observância ao princípio da publicidade, nos termos do art. 5º e do art. 13, parágrafo único, da Lei... (CONTINUA)