(CONT. 2) Diante do exposto, ratifico a necessidade da despesa como medida imperativa para garantir a continuidade do serviço público e a manutenção das condições básicas de trabalho nas dependências desta Secretaria, observando rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade e interesse público.

(CONT. 1) procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente regulamentado no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 2.460/2023. O valor estimado para esta contratação é de R$ 61.360,00 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Ressalta-se que este montante encontra-se dentro do limite legal estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualizou o teto para dispensas de bens e serviços comuns para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), garantindo assim a plena conformidade com os princípios da legalidade e da economicidade. Os quantitativos, baseados no consumo médio histórico, projetam a necessidade de 1.500 pacotes de café (500g) e 400 pacotes de açúcar (2kg) para um período de 12 meses, assegurando a eficiência na gestão e a continuidade dos serviços públicos....

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação é fundamental para assegurar o fornecimento contínuo de itens indispensáveis ao funcionamento das rotinas administrativas desta Secretaria: café e açúcar. Estes insumos são essenciais para o suporte de reuniões de trabalho, eventos institucionais, capacitações e o acolhimento cotidiano de servidores e visitantes. A urgência na formalização deste novo processo decorre da inexecução contratual por parte da empresa vencedora dos referidos itens na Ata de Registro de Preços nº 010.4/2025. Após a emissão da Nota de Empenho, o fornecedor recusou-se a assinar o contrato, alegando impossibilidade financeira. Diante da inexistência de cadastro de reserva e da recusa de licitantes remanescentes em fornecer o objeto, a SEMED encontra-se atualmente sem estoque disponível, o que caracteriza a necessidade de uma retomada célere da aquisição. Dessa forma, justifica-se a adoção do... (CONTINUA)