Motivo: Erro de digitação que influência no resultado final da publicação.

O processo foi retificado em 16/04/2026 às 15:44.

(CONT. 4) de licitação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

(CONT. 3) consonância com o valor de mercado, por exemplo, com os demais valores pagos pela Administração Pública em contratações similares, de forma que não exista superfaturamento. 12. Dessa forma, foi acostada aos autos pesquisa de preço, bem como análise crítica dos valores encontrados. 13. Ademais, cumpre destacar que esta Pasta solicitou cotação de preço diretamente para vários fornecedores atuantes nesta municipalidade. 14. Quanto aos demais documentos exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/21 e art. 43 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, observa-se que foram acostados aos autos documentos que comprovam a previsão de dotação orçamentária para fazer face as despesas com a pretendida contratação. 15. Diante de tudo supramencionado, com fulcro nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e ainda, nos princípios infraconstitucionais da indisponibilidade e supremacia do interesse público, justificamos a dispensa...

(CONT. 2) traz agilidade e eficiência à administração pública, uma vez que pode ser utilizada em situações específicas onde a licitação tradicional seria inviável, lenta ou geraria mais custos, como em casos de emergência (calamidades, guerras), compras de pequeno valor, intervenção no domínio econômico, aquisição de bens de alta complexidade para defesa, ou quando a competição é impossível, sempre visando o interesse público e a otimização de recursos. 10. No caso em análise, trata-se da hipótese de contratação que envolva valores inferior ao determinado em lei, que atualmente é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. 11. Em relação a instrução processual, a contratação por dispensa de licitação não dispensa a justificativa do preço (art. 72, VII, da Lei nº 14.133, de 2021). Assim, deve a Administração verificar se o preço a ser contratado encontra-se em...

(CONT. 1) presente contratação é motivada pela necessidade de assegurar o fornecimento contínuo de insumos de consumo essencial, destinados à manutenção da higiene, salubridade e suporte operacional dos ambientes de trabalho desta Secretaria. A demanda justifica-se pela insuficiência do estoque atual para atender as necessidades das Superintendências, Diretorias e Gerências até o término do 1º semestre de 2026, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 02/2026). 4. Ressalte-se que a aquisição abrange itens remanescentes de contratação anterior que restou fracassada (NUP nº 00000.0.061823/2025), o que torna a recomposição do estoque uma medida urgente para evitar a descontinuidade das atividades administrativas e preservar as condições sanitárias adequadas nas dependências da rede municipal de ensino e órgãos centrais. 9. A dispensa de licitação é uma dessas modalidades de contratação direta, prevista no art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Tal modalidade...

Justificativa da realização do processo presencial: 1. A presente Justificativa tem por escopo demonstrar a conveniência quanto à contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo, divididos nos grupos de Copa e Cozinha, Material de Limpeza e Produtos de Higienização, com entrega imediata, destinados à recomposição e reabastecimento do estoque/almoxarifado da Secretaria Municipal da Educação, para suas atividades administrativas e institucionais. Assim como todos os atos administrativos, o contrato deve ser voltado sempre ao interesse público. É sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. Nesse viés, outro princípio a ser observado é o da motivação, que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato. Passo a fazê-los. 3. Preliminarmente, cumpre destacar que a... (CONTINUA)