(CONT. 2) transporte escolar como programa suplementar indispensável; 6.1.3. Decreto Municipal nº 2.460/2023: Que estabelece as diretrizes de gestão, fiscalização e contratação no âmbito do Município de Palmas-TO; 6.1.4. Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Observância ao Art. 136, garantindo que a frota locada cumpra os requisitos de segurança que a frota própria não mais oferece. 6.2. Do Desfecho Administrativo: Pelo exposto, pautada nos princípios da Eficiência, Continuidade do Serviço Público e Segurança Jurídica, esta Secretaria Municipal de Educação decide pela autorização do procedimento de contratação emergencial, mediante o aproveitamento da pesquisa de mercado vigente. A contratação deverá recair sobre a empresa detentora da proposta de menor valor global identificada no referido levantamento, garantindo a execução imediata do objeto em Lote Único e a vantajosidade econômica para o erário.

(CONT. 1) presente decisão pela via da Dispensa de Licitação. CONCLUSÃO Diante do cenário exposto, resta configurado o risco iminente de colapso do sistema de transporte escolar e institucional, bem como o perigo à integridade física de alunos e servidores caso a frota própria inoperante fosse utilizada. A presente contratação emergencial apresenta-se como a extrema ratio (última razão) e a única medida capaz de resguardar o interesse público primário e a dignidade da comunidade escolar de Palmas-TO. 6.1. Do Enquadramento Legal: A instrução do processo observa rigorosamente o seguinte ordenamento: 6.1.1. Lei Federal nº 14.133/2021: Fundamentada no Art. 75, inciso VIII, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência para manter a continuidade de serviços essenciais pelo prazo de até 1 ano (limitado, neste caso, a 180 dias); 6.1.2. Federal: Atendimento aos artigos 205 e 208, inciso VII, que estabelecem o dever do Estado com a educação e o ...

Justificativa da realização do processo presencial: 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas (SEMED) visando a contratação emergencial de empresa especializada em transporte escolar e institucional. O histórico processual revela que a rede municipal de ensino enfrenta o esgotamento da vida útil de sua frota própria, conforme laudos técnicos acostados aos autos. Paralelamente, a SEMED iniciou o planejamento para a licitação regular (Pregão Eletrônico), visando a solução definitiva. Todavia, a proximidade do calendário letivo de 2026, somada à detecção de rotas desassistidas e dúvidas jurídicas quanto à eficácia de contratos remanescentes, impuseram a necessidade de uma medida célere. A instrução processual conta com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Parecer Jurídico da PGM nº 066/2026 e pesquisa de mercado atualizada, elementos que subsidiam a... (CONTINUA)