Credenciado o fornecedor TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRÁS) (00.336.701/0001-04), tendo por representante WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA.

O Operador de Dispensa adicionou o arquivo (EXTRATO TELEBRÁS.pdf) em 28/10/2025 às 13:54.

Atendendo à solicitação do Órgão, o arquivo EXTRATO TELEBRÁS.pdf foi desvinculado do processo.

Atendendo à solicitação do Órgão, o arquivo EXTRATO TELEBRÁS.pdf foi desvinculado do processo.

Atendendo à solicitação do Órgão, o arquivo EXTRATO TELEBRÁS.pdf foi desvinculado do processo.

O Operador de Dispensa adicionou o arquivo (CONTRATO TELEBRÁS.pdf) em 24/10/2025 às 15:48.

(CONT. 2) Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços com órgãos ou entidades da Administração Pública criados para prestar o serviço demandado. A Telebras é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, cuja finalidade institucional é justamente a prestação de serviços de telecomunicações, notadamente VPN IP/MPLS, links de dados, SD-WAN e internet dedicada. Assim, a contratação da Telebras revela-se juridicamente legítima, tecnicamente adequada e alinhada com os princípios da legalidade, continuidade do serviço público e economicidade, assegurando a transição entre regimes legais sem prejuízo às atividades essenciais da Administração.

(CONT. 1) suas atividades finalísticas, especialmente no que se refere à manutenção de serviços de internet e conectividade, essenciais para o desempenho regular dos Órgãos, entidades administrativas e operacionais. Nesse contexto, destaca-se a atuação da Superintendência de Despesas Comuns de Gestão, instituída no âmbito da SEPLAN pelo Decreto nº 2.647, de 24 de janeiro de 2025, que alterou o Decreto nº 2.461/2023. Tal normativo define, em seu art. 47, que as Despesas Comuns de Gestão (DCG) compreendem os contratos de serviços e insumos comuns a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, cuja gestão é realizada de forma centralizada pela SEPLAN. Entre as DCG, incluem-se expressamente os links de dados e links de internet, reforçando a competência da pasta para conduzir a presente contratação. Diante disso, propõe-se a contratação direta da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebrás, com fundamento no art. 75, inciso IX da...

Justificativa da realização do processo presencial: A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para exercer suas competências, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 3.173/2025, necessita de um ambiente de trabalho com recursos físicos e tecnológicos de qualidade e suficientes para atender suas demandas. Diante dessa necessidade, e tendo em vista a proximidade de encerramento do atual contrato de prestação de serviços de internet, a Secretaria Municipal de Educação optou por participar de procedimento licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações (SEPLAN), através da superintendência de Despesas Comuns de Gestão, cujo objeto é a contratação de nova empresa para prestação de serviços de internet. No exercício de suas competências, é imperativo que a SEPLAN assegure o pleno funcionamento dos ambientes físicos e tecnológicos necessários à execução de ... (CONTINUA)