O Pregoeiro adicionou o arquivo (ordem de suspensão - issqn.pdf) em 19/12/2024 às 13:05.

Motivo: Publicação do diário da suspensão

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (DOMG-08112024-EN-1124.pdf) em 02/12/2024 às 07:47.

(CONT. 1) particularidades da prestação do serviço a ser utilizado.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: PRELIMINARMENTE: Justificativa para não aplicar a Reserva de Cotas: Justifica-se a não aplicação aos benefícios da exclusividade ou a reserva de cotas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que trata a Lei Complementar 123/2006, amparado pelo disposto no art. 49, III da Lei Complementar 147/2014, uma vez que há necessidade de padronização dos serviços, objetivando a uniformização e a garantia da qualidade do objeto, sem que haja prejuízo para a administração, não se enquadrando, assim, no que reza os incisos I e III do art. 48 da Lei Complementar 123/2006. Desta forma, a divisibilidade, neste caso, implicaria em “prejuízo ao conjunto” (como dispõe o inciso III do art. 49 da Lei Complementar 123/2006). Portanto não há vantajosidade, para a Administração prever nesta licitação, os tratamentos diferenciados da norma, levando-se em conta as... (CONTINUA)