Motivo: Processo cadastrado erroneamente.

O processo foi Cancelado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 1) outro certame para itens que seriam fracassados. A não aplicação do dispositivo, que prevê a obrigatoriedade, é atenuada com o disposto na própria Lei, que, em seu inciso Il e III, do artigo 49 prevê a possibilidade da não aplicação como já descrito..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: Justifica-se a não realização DE EXCLUSIVIDADE e DE COTAS RESERVADAS no presente certame, qual seja, para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo fato de que, os itens que foram estimados, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e a separação por cotas, poderá representar prejuízos ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Por força do artigo 5° do Decreto n. 8.538/2015, este processo não desampara as ME/EPP, contemplando o critério de desempate ficto, oportunizando equilíbrio na disputa com as demais empresas: “Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte”. Em síntese, realizar, o presente certame, prevendo a possibilidade de exclusividade e de cotas para Microempresa ou Empresa de Pequeno porte poderá representar prejuízos incalculáveis com a repetição de um... (CONTINUA)