(CONT. 1) conformidade com a Constituição Federal, que garante a obrigatoriedade do Ensino Público e oportunizar o acesso democrático à escola, uma vez que a distribuição deste possibilitará a padronização dos alunos, minimizando a possível radicalização de desigualdades e ainda, garantindo maior segurança desses alunos.

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a SEMED vem implementando ações voltadas para a qualidade e o bem-estar das crianças e adolescentes atendidos nas instituições públicas de ensino de todo o Município. Considerando que, particularmente no Município, as diferenças sociais são acentuadas pelo baixo poder aquisitivo das classes menos favorecidas e visando otimizar suas ações, frente às demandas da sociedade e as contradições sociais que assolam nossa região, faz-se necessária a aquisição do uniforme escolar que é um elemento de integração e de promoção da inclusão e da igualdade social, colocando as crianças e adolescentes em nível igualitário, faz-se necessário a contratação de empresa para fornecimento de uniformes para atender os alunos matriculados na Rede de Ensino do Município de Palmas, Estado do Tocantins. Aquisição de uniformes escolares para os alunos desta Unidade de Ensino, visa assegurar o Direito à Educação em... (CONTINUA)