O item 0001 foi homologado por ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO.

O Item 0001 foi adjudicado por ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

O fornecedor M S S MAGALHÃES (20.070.804/0001-74) apresentou proposta no valor unitário de R$ 508,00 para o item 0001.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor M S S MAGALHÃES (20.070.804/0001-74), tendo por representante MARIA SANDRA SILVA MAGALH~ES.

(CONT. 3) contratação de serviços essenciais para o bom funcionamento e atendimento das necessidades da unidade escolar, a ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, resolve contratar por meio de dispensa de licitação ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso de intenção da contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46, 47 e Art.55 e seguintes do decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela lei nº 14.133/2021. Por fim, considerando que o cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar os contratos administrativos eficazes, nos comprometemos a inserir o contrato advindo dessa dispensa, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133. Palmas/TO, 03 de abril de 2025. ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO Presidente da ACE da Escola Municipal Monteiro Lobato

(CONT. 2) normativo destinado à Administração Pública. Nesse contexto, a autorização ou o extrato decorrente da contratação direta deve ser tornada pública em um “sítio eletrônico oficial” que tenha integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No art. 75, `PAR`3º, a Lei nº 14.133 estabelece: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Este artigo exige, preferencialmente, prévia divulgação do interesse em obter propostas, através de aviso em sítio eletrônico oficial, com o objetivo de obter melhores preços nas contratações. Considerando que o ano letivo já começou, e que é necessário realizar a...

(CONT. 1) MARIA SANDRA SILVA MAGALHÃES, brasileira, casada em comunhão parcial de bens, empresária, pessoa jurídica de direito privado portadora RG sob o nº 1.504.286, inscrita no CPF sob o nº 623.445.525-53, inscrita no M S S MAGALHAES, sob o CNPJ nº 20.070.804/0001-74, e NIRE nº17800370231, por sua representante, residente e domiciliada na 509 Sul, Alameda 04 QI 01 lote 18, Casa Arte – Palmas/TO CEP:77.016-624, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de referência, referente ao processo 00000.007084/2025, contratação direta por meio de dispensa de Licitação Ordinária, vem justificar com fulcro da legislação pertinente A Lei nº 14.133, estabelece, por meio do Artigo 72, VIII, parágrafo único que: “O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.” Este artigo trata de um indicativo legal, constituindo-se em verdadeiro imperativo...

Justificativa da realização do processo presencial: Processo nº: 00000.0.007084/2025 Assunto: Dispensa de Licitação em razão do valor N°007/2025 Objeto: Prestação de serviços de manutenção das 15 cortinas das salas de aula e salas administrativas da Unidade Escolar, para o exercício de 2025 Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 Fonte: 15001001, 25001001, 15400000, 25400000, 15430000, 25430000 e 15000000 JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, instituição jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ. Nº 03.809.057/0001-24, sito na Quadra ARSE 102 ALAMEDA 10 APM 16 Nesta Capital do Estado do Tocantins, neste ato representado pelo Presidente, Senhor ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO, brasileiro, casado, CPF 418.336.431-00, RG 420.420 SSP-TO residente e domiciliada em Palmas/TO, necessita Contratar... (CONTINUA)