O item 0001 foi homologado por ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO.

O item 0001 foi adjudicado por ANTONIO JOSÉ NAPUNUCENO FILHO.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

O fornecedor KG FERRAZ EIRELI ME (22.460.102/0001-22) apresentou proposta no valor unitário de R$ 480,00 para o item 0001.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor KG FERRAZ EIRELI ME (22.460.102/0001-22), tendo por representante Karulina Gomes Ferraz.

(CONT. 2) eficazes, nos comprometemos a inserir o contrato advindo dessa dispensa, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133. ANTONIO JOSE NAPUNUCENO FILHO PRESIDENTE DA ACE

(CONT. 1) da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Este artigo exige, preferencialmente, prévia divulgação do interesse em obter propostas, através de aviso em sítio eletrônico oficial, com o objetivo de obter ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO Considerando que o ano letivo já começou, e que é necessário realizar a contratação de serviços essenciais para o bom funcionamento e atendimento das necessidades da unidade escolar, a ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, resolve contratar por meio de dispensa de licitação ordinária, em caráter excepcional, sem realizar a devida publicação do aviso de intenção da contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46 e Art.55 e seguintes do decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela lei nº 14.133/2021. Por fim, considerando que o cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar os contratos administrativos...

Justificativa da realização do processo presencial: A Lei nº 14.133, estabelece, por meio do Artigo 72, VIII, parágrafo único que: “O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.” Este artigo trata de um indicativo legal, constituindo-se em verdadeiro imperativo normativo destinado à Administração Pública. Nesse contexto, a autorização ou o extrato decorrente da contratação direta deve ser tornada pública em um “sítio eletrônico oficial” que tenha integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No art. 75, `PAR`3º, a Lei nº 14.133 estabelece: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse... (CONTINUA)