Motivo: EQUÍVOCO NO CREDENCIAMENTO.

O processo foi Anulado por iniciativa do operador de compra direta.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor DIGITUS SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA (21.528.528/0001-08), tendo por representante Demerval de Almeida.

(CONT. 3) Licença de uso do software do SIGE – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL, por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46 e Artigo 55 e seguintes do Decreto n° 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela Lei n° 14.133/2021.

(CONT. 2) das atividades. Além disso, a contratação é de pequeno valor, com fornecedores locais que garantem agilidade na prestação dos serviços. Tendo em vista que a contratação de empresa para cessão e licença do SIGE pela dispensa eletrônica com disputa, tornaria o processo mais demorado, considerando o prazo de publicação, recebimento e avaliação das propostas. Considerando o artigo 55 do Decreto 2.460/2023 da Prefeitura Municipal de Palmas, o qual estabelece o processo de dispensa ordinária deverá ter pelo menos 3 (três) propostas válidas, o qual foi realizado cotação no mercado local, para obtenção do menor preço da prestação de serviços e assessoria contábil para esta Unidade Escolar. Considerando que o tempo necessário para a realização do processo de contratação é longo, é que o sistema SIGE é de uso continuo, a ACCEI DO CMEI CARROSSEL resolve contratar empresa para Serviços de Cessão e ...

(CONT. 1) de utilização da dispensa ordinária quando for inviável ou inadequada a realização da dispensa eletrônica, desde que devidamente justificada e aprovada pela autoridade competente;” Considerando ainda que o referido documento estabelece que fica a critério da Unidade Executora (ACCEI), a determinação do prazo de contratação dos serviços e aquisições de serviços e produtos essenciais às atividades escolares. Todavia sugere que tais contratações sejam feitas pelo período de 1 ano; Considerando o artigo 46 e 47 do Decreto 2.460/2023 da Prefeitura Municipal de Palmas o qual prevê a realização de dispensa eletrônica para aquisição de compras e prestação de serviços. No entanto, para essa Unidade Escolar, é inviável no momento, uma vez que, a contratação de empresa para contratar Serviços de Cessão e Licença de uso do software do SIGE – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL para o exercício de 2025. é essencial para a continuidade...

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a Unidade Executora (ACCEI), segue o calendário escolar do município de Palmas, o qual prevê o início do ano letivo para o dia 03 de fevereiro de 2025, o qual já se iniciou; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação utiliza sistemas informatizados para o gerenciamento dos dados pessoais do corpo discente e docente; Considerando que a Unidade Executora (ACCEI), necessita de acesso aos referidos sistemas para a inserção de dados referentes ao corpo discente e docente; Considerando que a Unidade Executora (ACCEI) é fiscalizada pela secretaria municipal de educação – SEMED, quanto a inserção de dados em sistemas informatizados; Considerando ainda o OFÍCIO CIRCULAR Nº 012/2025/GAB/SEMED, que traz orientações gerais sobre procedimentos de licitação e contratação, nos seguintes termos: “O Decreto nº 2.460/2023, em seu artigo 47, `PAR`2º, prevê a possibilidade... (CONTINUA)