(CONT. 2) forma a cumprir o que determina o art. 72 referente a mesma norma legal, apresentamos a presente Justificativa para a contratação.

(CONT. 1) compras, for inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; A empresa DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), quantia inferior ao limite legal previsto para a dispensa de licitação aplicável às contratações de serviços e aquisições. A adoção desse procedimento, portanto, revela-se juridicamente adequada e financeiramente vantajosa, pois a instauração de processo licitatório implicaria custos administrativos superiores aos da própria contratação, resultando em ônus desproporcional para a ACCEI do CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus . Assim sendo, atendido o disposto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, de...

Justificativa da realização do processo presencial: A ACCEI do CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Perimetral 02 APM 03, Lote 03, Aureny II, em Palmas-TO, inscrito no CNPJ sob o nº09.361.649/0001-02, representado pela presidente, a Sra. Marilene Pinheiro dos Santos Teotônio, nomeada pelo ATO Nº 32 – DSG de 09 de janeiro de 2026, necessita Contratar empresa especializada para Prestação de Serviço de limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, II, da Lei nº.14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O supramencionado artigo dispõe que é dispensável a licitação quando o valor para contratação, no caso de outros serviços e... (CONTINUA)