O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (despacho de revogação de dispensa eletronica.pdf) em 04/06/2024 às 16:43.

(CONT. 2) j.18.04.12) DECIDE: I – REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos auto

(CONT. 1) em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público” (Marçal Justen Filho, Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 4ª ed., pág. 319). Considerando que somente tem direito ao contraditório antes da revogação quando há o direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do certame, conforme se dessume pela jurisprudência dominante que assim determina: “MANDADO DE SEGURANÇA Licitação Revogação Anterior às fases de adjudicação e homologação Fato Superveniente – Motivo de Interesse público Mera expectativa de Direito do licitante à contratação Poder de autotutela da Administração Pública Inteligência do artigo 49 da Lei 8.666/93 Recursos voluntário e oficial providos” (Apelação nº 0002457-49.2010.8.26.0553, rel. Des. Cristina Cotofre,...

Motivo: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do Art. 49 da Lei 8.666/1993; Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando que foi identificado no processo a necessidade de adequação do DFD e do Termo de Referência, face a inversão das unidades de medida de sondagem SPT e mobilização; Considerando que a revogação da licitação pode ser praticada a qualquer tempo, e que, no presente caso, a presente licitação se encontra em fase de análise de propostas e, assim sendo, não tendo ocorrido a homologação e adjudicação, não tendo as empresas participantes do certame direito adquirido à celebração do contrato, pois se trata de ato discricionário da Administração Pública. Considerando, no mais, que “a revogação se funda... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do operador de compra direta.

O processo foi encaminhado para a Secretaria de Serviços e Meio Ambiente para análise da documentação técnica.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Favor enviar a certidão de falência e concordata e balanço patrimonial de 2021 ou 2023.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 17:00 do dia 13/05/2024.

O lote 0001 teve como arrematante R A M SONDAGENS E SERVIÇOS LTDA - ME com lance de R$ 21.000,00.

O lote 0001 foi encerrado.

O processo foi aberto

Bom dia! O processo foi iniciado para a fase de lances.