Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: A forma de tratamento diferenciada na aplicação da Lei Complementar 123/2006 é justificada pela necessidade de criar um ambiente mais favorável ao crescimento das micro e pequenas empresas, que são fundamentais para a economia brasileira. A lei busca equilibrar a carga tributária, reduzir a burocracia, facilitar o acesso ao crédito e promover a inovação e a competitividade, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável do país..