O item 0002 foi homologado por ARMINDO ANSILIERO JUNIOR.

O item 0001 foi homologado por ARMINDO ANSILIERO JUNIOR.

O item 0002 foi adjudicado por ARMINDO ANSILIERO JUNIOR.

O item 0001 foi adjudicado por ARMINDO ANSILIERO JUNIOR.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Os recursos do item 0002 foram encaminhados para julgamento.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor MV COMERCIO DE CONTEINER EM GERAL LTDA - ME enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 07/07/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 10/07/2025 às 23:59.

O fornecedor MV COMERCIO DE CONTEINER EM GERAL LTDA - ME enviou recurso para o item 0002.

O prazo para recursos no item 0002 foi definido pelo pregoeiro para 27/06/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 30/06/2025 às 23:59.

O prazo para recursos no item 0002 foi definido pelo pregoeiro para 27/06/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 30/06/2025 às 23:59.

(CONT. 1) obrigatoriedade. A nova lei mantém o tratamento favorecido às MEs e EPPs, mas também não impõe como obrigação a exclusividade para licitações de até R$ 80 mil. O art. 4º, inciso I, da Lei 14.133/2021, inclusive, reforça que o tratamento favorecido deve observar o disposto na LC 123/2006, o que significa que continua sendo uma possibilidade, mas não uma imposição legal. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade cometida tanto na sessão quanto no edital, ademais tais questões deveriam ter sido trazidas antes da aberturado do processo, atraves de Impugnação ao Edital. De qualquer forma defiro o pedido de recurso e abro prazo para apresentação das razões esrcitas.

O Art. 47 13 Prevê o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) nas licitações públicas. Art. 48 13 Dispõe sobre medidas concretas para viabilizar esse tratamento diferenciado, dentre elas: `PAR`1º, inciso I: possibilidade de exclusividade para participação de MEs e EPPs em licitações cujos valores sejam de até R$ 80.000,00. Essa regra não é taxativa. A exclusividade para MEs e EPPs em licitações de até R$ 80 mil é facultativa, ou seja, a Administração Pública pode, mas não é obrigada a adotar essa medida. Isso está claro no próprio texto da LC 123/2006, art. 48, `PAR` 3º: A administração pública poderá, nos termos do regulamento, realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Portanto, trata-se de uma faculdade da Administração, não de uma... (CONTINUA)

Intenção: Motivo intenção de recurso, pela ausência de justificativa referente ao descumprimento da lei complementar n. 123/2006, artigo 47 e 48, neste processo de licitação. Tal dispositivo legal preve que licitações até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser destinadas exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Houve descumprimento da lei gerando uma ilegalidade, sendo necessário o cancelamento ou a revogação da presente licitaçãoi.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0002.

Intenção: Declaramos recurso pelo produto ofertado pela empresa vencedora não atender ao edital, o produto é rotomoldado e não possui certificação, indo em desacordo com o licitado, e contra o julgamento do pedido de impugnação.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0002.

Intenção: Motivo intenção de recurso, pela ausência de justificativa referente ao descumprimento da lei complementar n. 123/2006, artigo 47 e 48, neste processo de licitação. Tal dispositivo legal preve que licitações até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser destinadas exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Houve descumprimento da lei gerando uma ilegalidade, sendo necessário o cancelamento ou a revogação da presente licitaçãoi.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Declaramos recurso pelo produto ofertado pela empresa vencedora não atender ao edital, o produto é rotomoldado e não possui certificação, indo em desacordo com o licitado, e contra o julgamento do pedido de impugnação.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2025 às 16:34.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2025 às 16:34.

Para o item 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2025 às 16:07.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2025 às 16:07.

O fornecedor CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA teve suas propostas aceitas no processo.

Documentação Item 0001: Enviado, obrigada.

A diligência do item 0002 foi anexada ao processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: A comissão entende pela prorrogação do prazo, haja visto parte do prazo anterior transcorrer fora do horário comercial, ademais existe previsão no edital.

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 15:33 do dia 23/06/2025.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:33 do dia 23/06/2025.

Documentação Item 0002: Sr. Pregoeiro, bom dia. Por gentileza necessitamos de uma prorrogação do prazo para o envio da documentação.

Documentação Item 0001: Sr. Pregoeiro, bom dia. Por gentileza necessitamos de uma prorrogação do prazo para o envio da documentação.

Motivo: Apresentada a declaração em atenção a diligência anterior a mesma veio sem assinatura, requeiro pela derradeira vez que reapresente o documento com as assinaturas conforme exigência do item 9.4.8

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 12:36 do dia 23/06/2025.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 12:36 do dia 23/06/2025.

A diligência do item 0002 foi anexada ao processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Foi solicitado a proposta readequada para o fornecedor CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 11:31 do dia 23/06/2025.

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 11:31 do dia 23/06/2025.

Motivo: Da análise dos documentos, foi constatado que a declaração de item 9.4.8 do edital está sem o indice de solvencia geral, dessa forma nos termos do Acórdão 1211 do TCU, requeiro ao proponente que reapresente a declaração de item 9.4.8 do edital no prazo de uma hora. No Mesmo prazo deverá apresentar a proposta reajustada no link correto da plataforma sob pena de inabilitação.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:30 do dia 23/06/2025.

A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2025 às 10:37.

Motivo: instado a apresentar os documentos de habilitação, deixou transcorrer in albis o prazo. Nesse contexto é inabilitado do certame.