O Item 0001 foi homologado por ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE.

O Item 0001 foi adjudicado por ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Agradecemos a participação de todos os fornecedores.

Considerando a inexistência de óbice contrário, o processo será finalizado e encaminhado a autoridade competente para adjudicação e homologação.

(CONT. 1) pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); `PAR` 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); `PAR` 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) `PAR` 3o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); Nesse contexto, julgo improcedente a impugnação.

Justificativa: A impugnação apresentada, se mostra pontual e definida, com condições, assim, de apreciação sem a necessidade de um estudo mais aprofundado. Em razão desse entendimento apoiado ao fato do interesse público vinculado ao princípio da eficiência, julgo a manifestação nesse momento, sem a necessidade de abertura de prazo para razões e contrarrazoes. Passo ao ponto impugnado especificamente, quanto, a não apresentação de documento comprobatório do enquadramento como ME ou EPP. Ouso discordar da impugnação. Pois, a arrematante se apresentou à licitação como MEI (Micro Empreendedor Individual), tendo apresentado o respectivo documento, cito: CCMEI, o qual atesta esta condição. Em se tratando de comprovação através do CCMEI, que é documento de origem federal, não há que discutir no sentido de enquadramento, já que o CCMEI atesta esta condição. Em relação ao MEI, a lei complementar 123/2006 dispõe: Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política... (CONTINUA)

Intenção: Sr. pregoeiro, venho respeitosamente pedir a desabilitação da empresa ARLETE DE FATIMA ALVES DA MAIA, que a mesma deixou de apresentar documentação conforme item descrito abaixo: 6.3.6 Do enquadramento como micro empresa ou empresa de pequeno porte. 6.3.6.1 As empresas que desejarem usufruir dos privilégios concedidos pela Lei Complementar 123/2006, deverão comprovar seu enquadramento mediante apresentação de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial de seu estado, ou, declaração emitida a menos de 30 (trinta) dias por seu contador declarando que a empresa tem o enquadramento supramencionado, ou outro documento que comprove esta situação.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

O fornecedor 40.318.138 ANDREA DE MOURA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 31/10/2024 às 11:30.

reitero que, conforme lei 14.133/2021, será aberto novamente prazo para manifestação da intenção recursos.

Justificativa: No prazo legal a empresa manifestou sua intenção de recorrer contra a habilitação da vencedora, porém, de forma genérica, sem registrar a síntese de suas razões, o que fere o item 12.1 do edital. Por sua vez, por assim ter manifestado, feriu ainda o item 12.3 do edital, o que reverte no não acatamento da intenção, por falta de previsão legal (síntese da argumentação).

Intenção: Sr. pregoeiro, gostaria de manifestar intenção de recurso com documentação errada da empresa.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Conforme lei 14.133/2021, será aberto novamente prazo para manifestação da intenção recursos.

FICA DISPENSADA A ARREMATANTE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA READEQUADA.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ARLETE DE FATIMA ALVES DA MAIA 00452607965.

O fornecedor 40.318.138 ANDREA DE MOURA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 31/10/2024 às 09:55.

Conforme lei 14.133/2021, será aberto prazo para manifestação de recursos pelo período de 20 minutos. Lembrando que após a habilitação dos vencedores, será aberto novamente este prazo.

O item 0001 teve como arrematante ARLETE DE FATIMA ALVES DA MAIA 00452607965 - ME com lance de R$ 18.300,00.

O item 0001 foi encerrado.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo pregoeiro.

Vamos dar início a sessão de lances do presente pregão:

ATENÇÃO A TODOS:

Lembrando a todos que o modo de disputa é ABERTO:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DE ELEMENTOS DE DECORAÇÃO NATALINA, COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL QUE SE FIZER NECESSÁRIO, EM TODA A ESTRUTURA INTERNA DA CASA DO PAPAI NOEL

Dentro de instantes, as 09:00 horas, conforme definido no edital, daremos início a sessão de lances do presente pregão:

Bom dia a todos os participantes:

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 100,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006..