O Item 0001 foi homologado por ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE.

O Item 0001 foi adjudicado por ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Agradecemos a participação de todos os fornecedores.

Considerando a inexistência de óbice contrário, o processo será finalizado e encaminhado a autoridade competente para adjudicação e homologação.

Diante do que foi exposto, conheço e rejeito os recursos apresentados, mantendo classificada, habilitada e vencedora a empresa LS Topografia e Georreferenciamento Ltda.

Trata-se apenas de mão de obra, portanto, facilmente aferível através de simples cálculo aritmético, conforme reportou a vencedora em sua peça de contra razões.

Há, assim, fortes indícios de que o preço vencedor é exequível, até porque, além de alegações, não foram apresentadas provas de que o valor proposto não cobre os custos e lucros na execução dos serviços.

E não pode ser engano, pois as duas licitantes posteriormente classificadas (Raul Sopko Junior e Icone Engenharia Ltda.), também recorrentes, findaram seus lances nos valores de R$ 0,31 e R$ 0,39, respectivamente, ou seja, com ínfima diferença e também superiores ao percentual de desconto previsto na lei de licitações (e o mesmo se verifica até a sétima classificada 13 R$ 0,79, R$ 0,82, R$ 0,85 e R$ 1,00).

É o caso, pois a licitante vencedora, LS Topografia e Georreferenciamento Ltda., em sua defesa, demonstrou que mantém condições de prestar os serviços propostos pelo valor ofertado.

(CONT. 1) https://justen.com.br/artigo_pdf/inexequibilidade-da-proposta-na-nova-lei-de-licitacoes/).

No entanto, a doutrina e a jurisprudência, atentando para o princípio da economicidade, aceitam que o percentual de desconto seja superior ao previsto na lei de regência caso seja comprovada a exequibilidade (... De todo modo, assim como no regime anterior, a incidência dos parâmetros objetivos previstos na nova Lei autoriza tão somente presunção relativa de inexequibilidade. As novas previsões normativas devem ser interpretadas no sentido de que subsiste a possibilidade de o licitante demonstrar a plena exequibilidade de sua proposta, ainda que o valor ofertado seja inferior ao limite mínimo de 75 do orçamento estimado pela Administração. Deve ser transportada para a nova Lei a racionalidade traduzida na Súmula 262 do TCU sob a égide da Lei 8.666, no sentido de que o critério legal 1Cconduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta 1D ... -... (CONTINUA)

Realmente, do valor lançado no Edital do Pregão 13 Anexo I (R$ 1,62/m²), o preço vencedor (R$ 0,28/m²) é superior ao percentual limite previsto na Lei nº 14.133/2021 para caracterizar proposta inexequível.

Após a declaração da empresa vencedora pelo menor preço, as também licitantes, na ordem crescente de classificação: Raul Sopko Junior, Icone Engenharia Ltda., OPL Serviços de Cartografia e Topografia Ltda., Luis Paula da Guia Topografia Ltda. e E.E.M. Engenharia e Projetos Ltda., apresentaram intensão de recorrer, todos sob o argumento, único, de que o valor proposto pela vencedora é inexequível.

Inicialmente, em razão do princípio da eficiência, já que no caso as intenções de recurso já informaram o assunto da discórdia (inexequibilidade) e a vencedora já antecipou sua defesa, ou seja, está respeitado o princípio da ampla defesa, promulgo o julgamento antecipado.

Justificativa: Conforme exposto em sequencia.

Intenção: Como o valor ofertado fora abissalmente menor do que o proposto em licitação , peço por gentileza a demonstração de exequibilidade das atividades, através de composições de preços a partir de tabelas oficiais.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Justificativa: Conforme exposto em sequencia.

Intenção: A proposta apresentada pelo atual arrematante está abaixo de 75% do valor de referência. Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, propostas com valores inferiores a 75% do valor de referência são consideradas inexequíveis, uma vez que o edital usa como fundamento legal a essa legislação. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal nº 5.256/2024, e, subsidiariamente, a Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Justificativa: Conforme exposto em sequencia.

Intenção: declaro intenção de recurso pois a empresa primeiro colocada não cumpriu com o exigido em edital

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Justificativa: Conforme exposto em sequencia.

Intenção: Vamos registrar a intenção de recurso solicitando o cancelamento do pregão, o preço aqui colocado é impraticável, é impossível uma empresa se deslocar de outro estado para vir fazer serviços com esse preço, mesmo que o dono da empresa faças os trabalhos com equipamentos próprios, mas mesmo assim tem os custos fixos e os tributos.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Justificativa: Conforme exposto em sequencia.

Intenção: Proposta apresenta preço inexequível, ou seja, menor que 70% do valor cotado pela administração pública.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 12/07/2024 às 16:00.

A proponente que já tenha se manifestado, não precisa manifestar novamente sobre a mesma ocorrência, salvo se for relativo a outro contexto/argumentação.

Conforme lei 14.133/2021, será aberto novamente prazo para manifestação da intenção recursos.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor LS TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA.

Diante do que foi exposto, entendemos correto declarar a empresa vencedora da licitação a empresa LS Topografia e Georreferenciamento Ltda.

Trata-se apenas de mão de obra, portanto, facilmente aferível através de simples cálculo aritmético, conforme reportou a vencedora em sua peça de contra razões.

Há, assim, fortes indícios de que o preço vencedor é exequível, até porque, além de alegações, não foram apresentadas provas de que o valor proposto não cobre os custos e lucros na execução dos serviços.

E não pode ser engano, pois as duas licitantes posteriormente classificadas (Raul Sopko Junior e Icone Engenharia Ltda.), também recorrentes, findaram seus lances nos valores de R$ 0,31 e R$ 0,39, respectivamente, ou seja, com ínfima diferença e também superiores ao percentual de desconto previsto na lei de licitações (e o mesmo se verifica até a sétima classificada 13 R$ 0,79, R$ 0,82, R$ 0,85 e R$ 1,00).

É o caso, pois a licitante vencedora, LS Topografia e Georreferenciamento Ltda., em sua defesa, demonstrou que mantém condições de prestar os serviços propostos pelo valor ofertado.

(CONT. 1) https://justen.com.br/artigo_pdf/inexequibilidade-da-proposta-na-nova-lei-de-licitacoes/).

No entanto, a doutrina e a jurisprudência, atentando para o princípio da economicidade, aceitam que o percentual de desconto seja superior ao previsto na lei de regência caso seja comprovada a exequibilidade (... De todo modo, assim como no regime anterior, a incidência dos parâmetros objetivos previstos na nova Lei autoriza tão somente presunção relativa de inexequibilidade. As novas previsões normativas devem ser interpretadas no sentido de que subsiste a possibilidade de o licitante demonstrar a plena exequibilidade de sua proposta, ainda que o valor ofertado seja inferior ao limite mínimo de 75 do orçamento estimado pela Administração. Deve ser transportada para a nova Lei a racionalidade traduzida na Súmula 262 do TCU sob a égide da Lei 8.666, no sentido de que o critério legal 1Cconduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta 1D ... -... (CONTINUA)

Realmente, do valor lançado no Edital do Pregão 13 Anexo I (R$ 1,62/m²), o preço vencedor (R$ 0,28/m²) é superior ao percentual limite previsto na Lei nº 14.133/2021 para caracterizar proposta inexequível.

Após a classificação da empresa vencedora pelo menor preço, as também licitantes, na ordem crescente de classificação: Raul Sopko Junior, Icone Engenharia Ltda., OPL Serviços de Cartografia e Topografia Ltda., Luis Paula da Guia Topografia Ltda. e E.E.M. Engenharia e Projetos Ltda., apresentaram intensão de recorrer, todos sob o argumento, único, de que o valor proposto pela vencedora é inexequível.

Inicialmente, em razão do princípio da eficiência, já que no caso as intenções de recurso já informaram o assunto da discórdia (inexequibilidade) e a vencedora já antecipou sua defesa, ou seja, está respeitado o princípio da ampla defesa, promulgo o julgamento antecipado.

Apos analise e julgamento dos fatos ocorridos neste procedimento, entendemos em consenso com o setor jurídico do município, que:

BOA TARDE:

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Solicito a arrematante a comprovação de exequibilidade de sua proposta, evidenciando a possibilidade de execução de pequenas demanda (1.000 m2 por exemplo), conforme condições exigidas no termo de referencia da licitação, considerando inclusive as despesas de transportes, alimentação e outras. Que apresente as planilhas com a composição dos custos atrelados e todos os documentos que julgar necessário.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 08:00 do dia 25/06/2024.