O item 0001 foi homologado por ALEX SANDRO PEREIRA BIANCHIN.

O item 0001 foi adjudicado por ALEX SANDRO PEREIRA BIANCHIN.

Justificativa: Considerando o Parecer Jurídico anexo, julgo procedente a decisão do Pregoeiro e mantenho-a em todos os seus termos.

ALEX SANDRO PEREIRA BIANCHIN decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por Pinho Comercial de Veículos Ltda, conforme justificativa registrada no sistema.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Parecer Jurídico - impugnação Pinho Automóveis.pdf) em 17/11/2025 às 09:06.

(CONT. 4) nota fiscal 1D: O 1Citem 13 1D apontado pela recorrente integra formulário de fiscalização/recebimento (checklist de liquidação), aplicável na fase de execução/pagamento, não na habilitação ou julgamento. Logo, não serve como fundamento para desclassificar a TABORDA na fase atual. DECIDO não conhecer do recurso na parte em que a PINHO deixa de impugnar os fundamentos de sua inabilitação, por ausência de dialeticidade e inovação recursal (intenção para 1Ccorrigir documentos 1D x razões contra habilitação da vencedora). Manter a inabilitação da PINHO; manter a classificação e habilitação da TABORDA; prosseguir com os atos subsequentes do certame. E na forma do art. 165, `PAR` 2º da Lei nº 14.133/2021, faço subir a autoridade superior a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

(CONT. 3) vencedora TABORDA apresentou Declaração de Primeiro Emplacamento reiterando exatamente essas condições. Não há infração ao edital. 3.2. 1CLoja multimarcas entregará direto da fábrica 1D x 1Csubcontratação vedada do objeto principal 1D: A alegação confunde cadeia de fornecimento/faturamento com subcontratação do objeto. O objeto contratado é fornecimento de veículo zero km (com condições técnicas e de recebimento). A empresa TABORDA declarou que é o primeiro emplacamento e declarou aceitar os termos do edital e anexos, caso não cumpra existem no edital as medidas adequadas. No presente edital, o que se veda é a subcontratação do objeto principal (não juntado aqui o trecho indicado como 1CAnexo VI, cláusula quarta 1D, mas a recorrente o invoca). Isso não impede o faturamento/entrega conforme práticas comerciais com montadoras, desde que a contratada permaneça responsável e cumpra integralmente as obrigações. 3.3. 1CItem 13 do Anexo VII 13 verificação de...

(CONT. 2) regime legal. Quanto às certidões, a atualização só se admite se vencerem após o recebimento das propostas. Ademais, o benefício de regularização fiscal de ME/EPP (LC 123) só incide quando o proponente é declarado vencedor/melhor classificado e apenas para regularidade fiscal/trabalhista, não para qualificação técnica/econômico-financeira. O ranking oficial indica a TABORDA como EPP e vencedora, ao passo que a PINHO sequer figura como melhor classificada. Logo, inaplicável à PINHO o prazo do art. 43, `PAR` 1º, da LC 123 por não ser a vencedora (e, de todo modo, tal prerrogativa não alcança balanço/índices/atestado). Conclusão de mérito nesta parte: mantém-se a inabilitação da PINHO. 3. Mérito 13 alegações contra a vencedora TABORDA (emplacamento e 1Csubcontratação 1D). 3.1. 1CPrimeiro emplacamento 1D O edital (Folhas de Dados) deixa claro: o primeiro emplacamento é do órgão contratante e o veículo deve ser entregue sem registro/licenciamento prévio. A...

(CONT. 1) específica. Ainda assim, por prudência e economia processual, aprecia-se o mérito subsidiariamente (LINDB, arts. 20 e 22). 2. Mérito 13 impossibilidade de substituir/ 1Ccorrigir 1D documentos de habilitação A jurisprudência e a doutrina sob a Lei 14.133 são firmes: não é admitida a substituição/apresentação de novos documentos de habilitação após a entrega, salvo (i) complementação de informações sobre documentos já apresentados (para apurar fatos existentes à época), e (ii) atualização de validade de documento que expirou após a data de recebimento das propostas (art. 64 13 interpretação consolidada). No caso concreto, a recorrente não comprovou balanço/DRE, não apresentou índices, trouxe declaração unificada fora do modelo e atestado emitido por pessoa física, quando o edital exige pessoa jurídica ou conselho. Tais deficiências não configuram 1Cfalhas formais sanáveis 1D; seriam substituição/produção extemporânea de documentos essenciais, vedada pelo...

FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. Admissibilidade e objeto do recurso (dialeticidade e inovação): A Lei nº 14.133/2021 assegura recurso no prazo de 3 dias úteis contra, dentre outros, atos de habilitação/inabilitação e julgamento (art. 165, I). Entretanto, incide o princípio da dialeticidade recursal: as razões devem impugnar específica e diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento (analogia CPC/STJ; orientação de Cortes e tribunais). No caso, a intenção da PINHO prometia 1Ccorrigir erro humano 1D (substituir documentos), mas as razões deslocaram o objeto para atacar a vencedora TABORDA, sem enfrentar os fundamentos da sua inabilitação (certidões vencidas, ausência de balanço/índices, atestado inadequado, declaração unificada irregular). Há, pois, ausência de dialeticidade quanto à decisão que inabilitou a PINHO. Conclusão preliminar: não conhecer do recurso nesta parte, por inovação e falta de impugnação... (CONTINUA)

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor Pinho Comercial de Veículos Ltda - Ltda/Eireli enviou recurso para o item 0001.

Encerrada a fase de julgamento de proposta e habilitação, fica aberto prazo para apresentação das razões recursais e das contrarrazões.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 29/10/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 03/11/2025 às 23:59.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 24/10/2025 às 15:03.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor TABORDA AUTOMOVEIS LTDA.

Motivo: informações enviadas

Foi encerrada a solicitação de documentos para o fornecedor TABORDA AUTOMOVEIS LTDA no item 0001.

Pedido de informação atendido, prosseguimos para habilitação da empresa

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

Recebida e conferida, tendo cumprido com o requisitado!

Documentação Item 0001: referente ao emplacamento estou verificando.

Documentação Item 0001: Boa Tarde Sr Pregoeiro, anexei a documentação atualizada

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

ainda no que concerne a habilitação solicito que a empresa TABORDA AUTOMÓVEIS LTDA apresente documentação esclarecendo se o veículo em questão cumpre ao requisito fixado no ITEM 4 da folha de DADOS 4. PRIMEIRO EMPLACAMENTO 4.1. O veículo novo não deverá estar registrado ou licenciado, sendo o primeiro emplacamento obrigatoriamente realizado pelo Órgão Contratante

fica convocada a empresa TABORDA AUTOMÓVEIS LTDA para atualizar a CND de falência

Motivo: Apresentar a certidão de falência dentro do prazo do edital

Foram solicitados documentos anexos para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:01 do dia 24/10/2025.

A sessão foi reaberta pelo pregoeiro.

Analisados os documentos apresentados pela empresa TABORDA AUTOMÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.629.893/0001-91, constatamos que a data de emissão da documentação referente ao item 10.12.1 apresentada extrapolou o limite temporal fixado no edital (emitida a no máximo 30 dias), devendo na forma do art. 64, da Lei nº 14.133/21 ser enviada nova documentação, as demais documentações apresentadas atendem ao edital.

Motivo: Em razão do final do expediente e em razão de outras licitações já agendadas, marco o prosseguimento da sessão para o dia 24/10/2025 as 14hs

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Solicitamos que junto com a proposta atualizada sejam enviados todos os demais documentos exigidos para habilitação, na forma do ITEM 10.2 e subitens do edital

Foi solicitado a proposta readequada para o fornecedor TABORDA AUTOMOVEIS LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 17:25 do dia 22/10/2025.

Negociação Item 0001: Já estamos no nosso melhor valor

Negociação Item 0001: Boa Tarde

Motivo: venho pelo presente questionar a respeito da possibilidade de redução do valor ofertado.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 15:21 do dia 22/10/2025.

A sessão foi reaberta pelo pregoeiro.

O fornecedor Pinho Comercial de Veículos Ltda - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o item 0001.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (CheckList Conferência Documentações.pdf) em 20/10/2025 às 17:24.

Motivo: Prosseguimento do julgamento do presente certame, reiniciando as 15hs do dia 22/10/2025.

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O item 0001 tem como novo arrematante TABORDA AUTOMOVEIS LTDA com lance de R$ 151.500,00.

O fornecedor Pinho Comercial de Veículos Ltda foi inabilitado para o item 0001 pelo pregoeiro.

(CONT. 1) apresentar BALANÇO PATRIMONIAL e DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO e DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS dos 2 (DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS – ITEM 10.12.2 do EDITAL; c) Não apresentou os INDICES CONTÁBEIS conforme o EXIGIDO no ITEM 10.12.3 do EDITAL; e d) Apresentou atestado de capacidade técnica genérico emitido por pessoa física, em total desconformidade com o ITEM 10.13.1 do EDITAL. Assim, decidimos pela INABILITAÇÃO, pelos fundamentos acima listados.

Motivo: 1. DA ANÁLISE: Considerando a análise acima, temos o posicionamento e detalhamento a seguir: 1.1. A empresa PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.359.771/0001-68, apresentou as seguintes documentações vencidas: a) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – ITEM 10.11.13 – vencida em 19/10/2025; e b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei – ITEM 10.11.4, vencida em 11/10/2025. 1.2. A empresa PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.359.771/0001-68, deixou de apresentar ou apresentou com falhas os seguintes documentos: a) Declaração UNIFICADA – apresentou documento do Município de Maquiné/RS, em total desconformidade com o exigido no ITEM 10.9.1 do EDITAL; b) Apresentou apenas RECIBO ECD 2023 PINHO VEICULOS, deixando de... (CONTINUA)

O fornecedor Pinho Comercial de Veículos Ltda foi inabilitado no processo.