Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

(CONT. 1) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida nas a líneas “b” a “f” do item 12.2, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. a. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o Vencedor do Certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: 7.21. Da participação Microempresas E Empresas De Pequeno Porte a. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem participar deste Certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes. b. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento da seguinte documentação: 1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do Licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de noventa dias da data marcada para a abertura da presente Licitação 7.22. As... (CONTINUA)