(CONT. 2) engenheiros e arquitetos , que estão juridicamente e legalmente habilitados para execução do laudo de avaliação de imóveis, que s

(CONT. 1) avaliação de imóveis." Além disso, o edital excluiu qual NBR deverá ser aplicada na referida prestação do serviço, fundamental para a execução correta. Também é importante esclarecer que o edital não deixou explícito a possibilidade da impugnação por qualquer pessoa. conforme A Lei nº 14.133/2021, entretanto e tempestivamente, pode ser solicitado um esclarecimento, alterações, inclusões, exclusões e também alterações de datas se for o caso para que todos possam participar de forma igualitária para que processo possa ser de total isonomia. Outro ponto falho, são os requisitos da contratação, que não pede uma CAT - Certidão de Acervo Técnico, o qual demonstra o quanto o profissional é qualificado e também habilitado para executar de forma plena o referido edital. no caso do edital, pede que o mesmo seja somente associado ao CRECI, Diante do exposto, solicito o deferimento do pedido de impugnação do referido processo, também que seja incluído os...

Motivo: ANÁLISE E QUESTIONAMENTOS ENVIADOS POR EMAIL: Prezado Diretora de Compra Município Coronel Freitas. Pedido de Impugnação da DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2024. Em decorrência da divulgação do edital em questão, venho por meio deste apresentar minhas justificativas para pedido impugnação do referido edital. do objeto. " A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA INSCRITA NO CRECI, PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS POR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC," dos fatos. - O edital está direcionado somente para os profissionais do sistema CRECI, (corretores). Excluindo os outros profissionais de engenharia e arquitetura, os quais por lei são somente eles que podem expedir o Laudo de Avaliação. no caso do engenheiro civil, "A Lei nº 5.194/1966 regulamenta o exercício da profissão de engenheiro civil no Brasil, incluindo a... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do operador de compra direta.