No presente certame, a empresa vencedora apresentou atestados devidamente acervados no CREA/SC, que comprovam a execução de obras de características equivalentes ao objeto licitado. O acervo técnico registrado em conselho profissional é meio legítimo e fidedigno de comprovação da aptidão técnica, atendendo plenamente à Lei nº 14.133/21.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, dispõe que a habilitação técnico-operacional dar-se-á mediante a apresentação de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços ou obras de características semelhantes às do objeto da licitação, em quantidades e prazos compatíveis. O `PAR`1º do referido artigo deixa claro que a Administração pode exigir comprovação de experiência anterior, mas sempre em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo restrição indevida à competitividade. Além disso, o art. 5º da mesma Lei estabelece como princípio da licitação a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a isonomia entre os licitantes e a ampla competitividade, fundamentos que orientam a interpretação da exigência.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Bom dia, certifico que embora declaradas as intenções recursais, não foram apresentadas, gerando a preclusão. Dessa forma, determino a sequência do processo encaminhando para adjudicação/homologação.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 15/09/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 18/09/2025 às 23:59.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 09/09/2025 às 14:39.

A habilitação do lote 0001 foi encerrada.

Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor DWD EMPREENDIMENTOS LTDA.

O fornecedor TR CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 09/09/2025 às 14:27.

O fornecedor DWD EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua proposta aceita no lote 0001.

TR CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - EPP/SS , verificarei na documentação acostada, assim que finalizar a conferencia dos documentos.

O fornecedor TR CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Agente de Contratação.

Motivo: Anexar documentos de habilitação.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 10:19 do dia 09/09/2025.

O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0001.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 29/08/2025.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Anexar a documentação.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 08:32 do dia 29/08/2025.

Bom dia, em contato telefônico o arrematante justificou falha para anexar a documentação na plataforma no prazo estabelecido. Determino abertura de novos prazos.

O arrematante pode se preferir nessa mesma diligência apresentar a documentação de habilitação.

A proposta deve ser apresentada com planilha, composições e demais documentação exigida no edital.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 21:32 do dia 28/08/2025.

O lote 0001 teve como arrematante DWD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME com lance de R$ 354.000,00.

O lote 0001 foi encerrado.

O pedido de cancelamento do lance de R$ 398.000,00 para o lote 0001 foi aprovado pelo agente de contratação.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 398.000,00 para o lote 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.

Arrematantes, sugiro que atentem ao valor de referência. Indubitavelmente serão cumpridas as exigências do edital no que tange à comprovação da exequibilidade da proposta e da mesma forma se necessário exigências de garantias adicionais.

O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O lote 0001 foi aberto pelo agente de contratação.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 0,01. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

Bom dia! o Município de Coronel Freitas deseja um excelente processo a todos, desde já agradece a participação.