Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: 6.5 Não se aplica à presente licitação o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista que a contratação se destina ao exercício de atividade profissional de natureza personalíssima, regulamentada por legislação própria, podendo ser exercida por pessoa física ou empresário individual, inexistindo competição entre estruturas empresariais que justifique a aplicação dos benefícios previstos na referida norma..