O Autoridade Competente adicionou o arquivo (download - 2025-05-19T161626.614.pdf) em 19/05/2025 às 16:18.

(CONT. 1) arts. 71 e 164, ademais, temos a súmula 473 do STF que dispõe: 1CA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial 1D Ante o exposto, a Administração decide por Revogar a licitação supramencionada que tem por objeto a reforma de um muro no centro de educação infantil Anir Dalmora.

ATO DE REVOGAÇÃO O Município de Anita Garibaldi/SC, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Henrique Menegazzo, torna público o presente ato de revogação do processo licitatório supramencionado A sessão de licitação foi realizada na data de 07 de maio de 2025, e o processo foi encaminhado para homologação. Ocorre que, após análise detalhada do processo, foi verificado que a construção de muro não é vantajosa ao município, inclusive, diante da situação financeira atual. Ademais, foi identificada uma alternativa técnica mais eficiente e economicamente mais viável, que seria a construção de uma cerca no local. Sendo assim, a Administração, decide por revogar o processo licitatório ante as razões de interesse público, justificadas. Sabe-se que a revogação é um ato discricionário da Administração, que poderá extinguir seus próprios atos antes da consumação de seus efeitos, a Lei 14.133/21 trata da possibilidade de revogação dos atos administrativos em seus... (CONTINUA)

Motivo: EM ANEXO

O processo foi Revogado por iniciativa da Autoridade Competente.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 07/05/2025 às 12:01.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor A.S. CONSTRUTORA MOTTA LTDA..

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 07/05/2025 às 11:45.

O fornecedor A.S. CONSTRUTORA MOTTA LTDA. teve sua proposta aceita no item 0001.

Documentação Item 0001: Bom dia Sr. Pregoeiro. Gostaria que verificasse se consegue abrir os documentos no formato enviado .zip! Nossos documentos de habilitação foram enviados.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: ANEXAR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:17 do dia 07/05/2025.

O item 0001 teve como arrematante A.S. CONSTRUTORA MOTTA LTDA. - ME com lance de R$ 89.730,00.

O item 0001 foi encerrado.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo agente de contratação.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 0,01. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas