A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Processo nº2 - Concorrência nº1 - 4ª Etapa do Centro Multiuso educacional.pdf) em 09/03/2026 às 09:39.

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021; DECLARA-SE FRACASSADA a presente licitação, tendo em vista a inabilitação de todos os licitantes participantes, restando inviabilizada a continuidade do certame. Encaminhe-se o presente ato à autoridade competente para ciência e deliberação quanto às providências administrativas cabíveis, podendo, se assim entender, determinar a realização de novo procedimento licitatório.

Considerando que, após a análise da documentação de habilitação apresentada pelas empresas participantes, verificou-se que nenhuma das licitantes atendeu integralmente às exigências estabelecidas no edital, resultando na inabilitação de todos os participantes do certame

Tendo em vista a não apresentação das razões recursais no prazo e forma estabelecidos no artigo 165, `PAR` 1º, I, da Lei 14.133/2021, não conheço do recurso interposto pela empresa SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo agente de contratação para 05/03/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 10/03/2026 às 23:59.

O fornecedor SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor PREMIUM SERVICOS E IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME declinou o direito de intenção de recurso para o lote 0001.

conforme informado na sexta-feira dia 27/02/2026 será disponibilizado 10 minutos para manifestação de interesse em interpor recurso

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo agente de contratação para 02/03/2026 às 08:10.

Comunico a todos os licitantes que na segunda-feira dia 02/03/2026 às 08:00 será concedido o prazo de 10 minutos para manifestação de intenção de recurso referente ao julgamento da habilitação e proposta

Permitir a juntada posterior dessas informações configuraria afronta aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, além de representar indevida flexibilização das regras editalícias em benefício de um licitante em detrimento dos demais. Assim, não há amparo legal para a abertura de diligência no presente caso, devendo ser mantida a decisão que reconhece o não atendimento das exigências editalícias, com a consequente inabilitação da empresa

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de diligência possui caráter estritamente complementar, sendo admitida apenas para esclarecer ou sanar falhas formais relativas a documentos já apresentados, não se prestando à inclusão de documentos ou informações inexistentes à época da apresentação da proposta e habilitação

Considerando que a empresa licitante não apresentou, no momento oportuno, qualquer indicação nominal dos profissionais exigidos no edital, tampouco documentação que comprove a existência ou disponibilidade desses profissionais, resta evidenciado o não atendimento habilitação técnica na totalidade exeigiuda no Edital .

Não foram apresentados informações referente aos profissionais, comprovação da formação técnica e também não foi apresentado a comprovação de vínculo desses profissionais (RRT, contrato ou carteira) dos professionais que deveriam ter sido apresentados os documentos .

Também não comprovou e não apresentou documentos pertinentes ao profissional engenheiro elétrico , engenheiro de trabalho e segurança ou técnico de Segurança do Trabalho com registro no MTE.

Ao analisar os documentos de habilitação anexados ao Portal de Compras Públicas da licitante SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA constaou-se que a mesma não comprovou com Certidão de Acervo técnico a atividade de execução de imprimação solicitada no Edital.

Motivo: Ao conferir, analisar e verificar a autenticidade dos documentos emitidos via internet constamos que a empresa não comprovou na totalidade os requisitos de habilitação no Edital

O fornecedor SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA foi inabilitado para o lote 0001 pelo agente de contratação e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Procederemos com o julgamento da habilitação

Diante dessa situação procederemos com o julgamento da habilitação e na segunda-feira dia 02/03/2026

Senhores licitantes ! considerando que é a segunda classsificada o sistema não habilitação para manifestação de interposição de recurso no sistema apenas após julgar a habilitação

Senhores licitantes ! Disponibilizaremos 10 minutos para manifestação de intenção de recursos referente ao julgamento das propostas

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Agente de Contratação.

Bom dia

Posteriormente faremos o julgamento da habilitação

Prezados Licitantes ! comunico que amanhã dia 27/02/2026 às 08:00 será concedido 10 minutos para manifestação de intenção quanto ao julgamento da proposta

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Conforme solicitado pela licitante será prorrogado o prazo para assinatura da proposta e suas planilhas

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 15:20 do dia 26/02/2026.

Documentação Lote 0001: Bom dia, Venho, por meio desta, solicitar a concessão de prorrogação de prazo, tendo em vista que nossa Responsável Técnica encontra-se indisponível no momento.

Ressalta-se que os documentos já se encontram devidamente inseridos no portal, não havendo qualquer alteração de conteúdo, valores ou condições da proposta, mas tão somente a necessidade de suprir falha material, de natureza sanável, relacionada à formalização do documento. A diligência, nesse caso, observa os princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa, evitando a desclassificação por vício meramente formal, conforme diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Além disso, o prazo de 2 (duas) horas mostra-se suficiente e proporcional, considerando que não se exige a elaboração de novos documentos, mas apenas a reapresentação daqueles já constantes no processo, devidamente assinados pelo responsável técnico.

A concessão do prazo de 2 (duas) horas para realização de diligência justifica-se por se tratar de mera regularização formal de documento já apresentado no sistema, consistente exclusivamente na ausência de assinatura do responsável técnico nas planilhas e proposta anexadas.

Motivo: Será aberto diligência para a licitante providenciar a assinatura da proposta e planilhas pelo responsável técnico da empresa

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 12:18 do dia 26/02/2026.

Considerando que tal falha poderá ser sanada pela diligência será concedido prazo para a licitante SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO anexar a proposta/planilhas assinadas pelo responsável técnico infromado nos docuemtnosd e habilitação . Nos arquivos não poderão ocorre nenhuma outra alteração . Aessência da proposta deverá ser mantida a diligência será apenas para assinatura do responsável técnico

Senhores licitantes! Após análise da proposta apresentada pela empresa e verificação de autenticidade dos documentos de habilitação anexados constatamos que a Planilha orçamentária o cronograma e e a planilha de BDI foram assinadas apenas pelo sócio administrador da empresa

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Negociação Item 0001: Prezada Senhora Pregoeira, bom dia. Informamos que manteremos o valor apresentado em nossa proposta, por entendermos que ele é compatível com a garantia da qualidade técnica, dos materiais, empregados e da adequada execução dos serviços ofertados.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Motivo: Será aberto diligência para empresa anexar a proposta readequada, juntamente com o cronograma físico financeiro, planilha orçamentária e planilha de composição do BBI. Se a empresa tiver condições já poderá anexar os documentos de habilitação solicitados no processo.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 12:20 do dia 25/02/2026.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 12:20 do dia 25/02/2026.

Motivo: Conseguimos negociar o valor da proposta pelo valor do primeiro classificada?

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 12:20 do dia 25/02/2026.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (julgamento habilitação - Agente de Contratação.pdf) em 24/02/2026 às 16:04.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (PARECER_LICITACAO_-_INABILITACAO_-_FALTA_DE_DOCUMENTO_-_VINCULACAO_AO_EDITAL_assinado (1).pdf) em 24/02/2026 às 16:04.

O lote 0001 tem como novo arrematante SCARPARO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA com lance de R$ 679.547,61.

Motivo: a decisão pela inabilitação da empresa encontra amparo em entendimento consolidado dos Tribunais de Contas, especialmente no Processo REP15/00299933 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no qual restou consignado que a apresentação de atestado técnico desacompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) impõe a desclassificação da licitante, por descumprimento das regras editalícias.

O fornecedor PREMIUM SERVICOS E IMPERMEABILIZACOES LTDA foi inabilitado para o lote 0001 pelo agente de contratação.