A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

Diante disso, considerando os princípios do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, acolho os fundamentos da Pregoeira e da Equipe de Apoio e decido indeferir o recurso administrativo, mantendo integralmente a decisão de desclassificação do licitante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 66/2025.

Em sede de diligência, foi apresentado novo laudo técnico que, contudo, não trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma clara e objetiva, a efetiva realização das manutenções indicadas, limitando-se a imagens genéricas, desprovidas de detalhamento técnico capaz de comprovar, de maneira inequívoca, a perfeita condição dos bens.

Conforme registrado em ata, o primeiro laudo técnico apresentado apontou pendências relevantes, tais como roda trincada, desgaste acentuado de pneus e necessidade de ajustes mecânicos, circunstâncias que comprometem a comprovação objetiva de que o conjunto se encontrava em perfeito estado de funcionamento e apto para uso imediato, conforme exigido expressamente pelo edital.

Após análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos fundamentos técnicos consignados em ata, verifica-se que a desclassificação não decorreu de mero formalismo, mas de inconsistências técnicas relevantes nos laudos apresentados, em desacordo com o item 12.1, alínea 1Cl 1D, do edital.

O recurso foi regularmente processado e submetido à análise jurídica, que resultou em parecer opinativo favorável ao seu provimento. Todavia, referido parecer não possui caráter vinculante, cabendo à autoridade superior a decisão final.

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo licitante Higor Sasso Crestani contra a decisão da Pregoeira e da Equipe de Apoio que desclassificou sua proposta no Pregão Eletrônico nº 66/2025, conforme registrado em ata parcial do certame.

Justificativa: Em que pese o parecer jurídico ter opinado pelo deferimento do recurso, pelos motivos a seguir expostos, decido indeferir o recurso administrativo, mantendo integralmente a decisão de desclassificação do licitante:

Umberto Luiz Carnevalli decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por Higor Sasso Crestani, conforme justificativa registrada no sistema.

Os recursos do lote 0001 foram encaminhados para julgamento.

Bom dia, licitante. Informamos que o recurso interposto foi devidamente analisado e conta com parecer jurídico. O processo será encaminhado à autoridade competente para apreciação, tendo em vista que a pregoeira e a equipe de apoio mantêm sua decisão pela inabilitação do licitante Higor Sasso Crestani.

O fornecedor Higor Sasso Crestani - CPF enviou recurso para o lote 0001.

Finalizado o prazo de razões e contrarrazões, se houverem, serão encaminhadas para análise jurídica.

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo pregoeiro para 30/12/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 05/01/2026 às 23:59.

O fornecedor Higor Sasso Crestani - CPF declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 24/12/2025 às 10:45.

Motivo: Licitante não realizou lance de negociação, não sendo possível homologar.

O fornecedor MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Foi concedido o prazo de 2 horas úteis. Finalizado o prazo amanhã, 24/12/2025, às 08h45min, os interessados deverão estar online.

Motivo: Licitante, valor acima da referência, não será possível homologar. Gostaria de negociar?

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 08:45 do dia 24/12/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA com lance de R$ 2.000.000,00.

Motivo: Licitante não realizou lance de negociação, não sendo possível homologar.

O fornecedor GIRARDELLO TERRAPLENAGEM LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Licitante, valor consta acima da referência, não será possível homologar. Gostaria de negociar?

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 15:41 do dia 23/12/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante GIRARDELLO TERRAPLENAGEM LTDA com lance de R$ 290.000,00.

Motivo: Assim, diante da inconsistência técnica entre os laudos apresentados, da insuficiência das imagens para comprovação das correções alegadas, da impossibilidade de aferir com segurança a aptidão dos bens no momento devido conclui-se que não restou comprovado, de forma inequívoca, o atendimento integral às exigências editalícias, razão pela qual se impõe a rejeição da proposta.

O fornecedor Higor Sasso Crestani foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

A Administração não pode, diante de provas técnicas contraditórias, optar discricionariamente por uma delas, sob pena de violação aos princípios do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.

Dessa forma, verifica-se que o segundo laudo não se limita a esclarecer ou complementar o primeiro, mas o substitui substancialmente, alterando a realidade fática originalmente comprovada, o que caracteriza a apresentação de documento novo, e não mero saneamento documental, em afronta aos limites da diligência previstos no art. 64, `PAR`1º, da Lei nº 14.133/2021.

Adicionalmente, ambos os laudos consignam a mesma data de vistoria, e algumas se repetem em ambos os laudos, o que inviabiliza a identificação clara do momento em que eventuais correções teriam sido realizadas, comprometendo a confiabilidade e a rastreabilidade da evolução fática dos bens avaliados.

Tal circunstância impede a identificação segura da efetiva correção das pendências anteriormente descritas, uma vez que a avaliação técnica deve abranger os bens em sua integralidade, e não por mera amostragem, especialmente quando é possível aferir, com precisão, as condições reais do objeto a ser entregue à Administração.

Contudo, as imagens constantes no segundo laudo apresentam caráter genérico e insuficiente detalhamento técnico, não comprovando, de forma objetiva e material, a substituição integral do conjunto de rodagem nem a realização das manutenções indicadas no laudo anterior, carecendo de lastro probatório visual ou documental.

Posteriormente, em sede de diligência, foi apresentado novo laudo técnico que elimina integralmente tais apontamentos, descrevendo os bens como plenamente funcionais.

Registramos que o primeiro laudo técnico apontou, de forma expressa, a necessidade de substituição integral do conjunto de rodagem, em razão da identificação de roda trincada e desgaste acentuado de pneus, além de outros ajustes mecânicos, ainda que tenha concluído pela aptidão condicionada dos bens.

O edital em seu item 12.1, alínea l, solicitava laudo emitido e assinado por um engenheiro mecânico, devidamente registrado no conselho profissional competente, contendo imagens dos bens, que se encontra em perfeito estado de funcionamento e pronto para uso imediato.

Boa tarde licitantes, em instantes, daremos sequência.

Boa tarde, licitantes. Informamos que, por motivos de recursos humanos, não será possível retomar a sessão pública no horário anteriormente previsto, ficando a retomada prorrogada para amanhã, dia 23/12/2025, às 13h30min.

Boa tarde licitantes, a sessão será suspensa para análise dos documentos apresentados. A sessão será retomada dia 22/12/2025, segunda-feira, às 13h30min.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Concluído o prazo da diligência, daremos seguimento à sessão. Os interessados deverão estar online.

(CONT. 1) apresente novo laudo técnico, em conformidade com o disposto no item 12.1, alínea “l” do edital. Adicionalmente, a licença federal para circulação apresentada pelo licitante, exigida no item 12.1, alínea “n”, apresenta divergência quanto ao ano de fabricação do veículo em relação àquele constante no CRLV apresentado.

Motivo: Solicitamos esclarecimentos ou correção quanto à descrição dos objetos constantes na proposta apresentada, uma vez que esta se encontra divergente do descritivo previsto no edital e nos demais documentos do certame. Ademais, foi identificado erro de digitação referente à marca indicada na proposta. No que se refere aos documentos de habilitação, verificou-se que o laudo técnico apresentado indica a marca Volvo, divergente da marca constante na proposta apresentada pelo licitante. Ressalta-se, ainda, que o referido laudo aponta a existência de pendências relacionadas à manutenção dos bens, comprometendo-se a empresa a sanar os problemas identificados. Entretanto, esclarecemos que a proposta não poderá ser aceita sem o efetivo saneamento das pendências de manutenção apontadas. Dessa forma, visando à preservação da proposta mais vantajosa para a Administração, diligenciamos para que a empresa promova a regularização das pendências identificadas e... (CONTINUA)

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 15:05 do dia 19/12/2025.

Boa tarde licitantes, daremos sequência conforme comunicado previamente.

Boa tarde, informamos o retorno da sessão para amanhã, quinta-feira, 18/12/2025, às 15h.

Licitantes, a sessão será suspensa para análise dos documentos. Retornamos a sessão com aviso de no mínimo um dia útil de antencedência.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.