(CONT. 1) permite a reconfiguração estrutural das fases e das exigências de sistema para um processo já cadastrado e publicizado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; DECIDE: REVOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 003/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público e limitações técnicas do sistema eletrônico. Determinar a adoção das providências necessárias para a instauração de um novo processo licitatório, devidamente adequado às novas diretrizes estruturais definidas pela Administração. Determinar a publicação deste ato nos mesmos meios de publicidade do edital original, para dar ciência aos interessados. Nonoai/RS, 03 de junho de 2026. ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA Prefeita Municipal

Motivo: TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 25/2600-0001292-3 OBJETO: Execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica das Ruas Julio Golin e Rui Barbosa, em atendimento ao Convênio FPE nº 2025/5243 (Programa Pavimenta III). O MUNICÍPIO DE NONOAI/RS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Adriane Perin de Oliveira, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações substanciais no instrumento convocatório visando à melhor defesa do interesse público e à segurança jurídica da contratação, especificamente a inclusão da exigência de Garantia de Proposta como requisito de pré-habilitação (art. 58 da Lei nº 14.133/2021) e a aplicação da Inversão de Fases do certame (art. 17, `PAR` 1º, da Lei nº 14.133/2021); CONSIDERANDO as limitações operacionais da plataforma do Portal de Compras Públicas, que não... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do agente de contratação.

Motivo: Retomado andamento devido a retificação do edital.

O processo foi reaberto pelo agente de contratação.

Motivo: Aviso de suspensão sine die do certame. A suspensão ocorre de ofício, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, para fins de reavaliação do cronograma do projeto e alinhamento de diretrizes internas por parte da Chefia do Poder Executivo, visando resguardar o interesse público. O processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação. Uma nova data para o certame será designada e comunicada oportunamente pelos mesmos meios de publicidade oficial.

O processo foi suspenso por iniciativa do agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003-2026 - Pavimentação Asfáltica das Ruas Julio Golin e Rui Barbosa.pdf) em 17/04/2026 às 17:59.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (ANEXO V - Documentos da Obra.zip) em 17/04/2026 às 17:34.