Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (2024 CP CCL final.pdf) em 23/08/2024 às 10:00.

(CONT. 1) desenvolvimento regional: A inclusão de micro e pequenas empresas em obras de grande vulto pode contribuir para o desenvolvimento regional, fortalecendo a economia local e gerando empregos diretos e indiretos. Cumprimento da legislação: A Lei Complementar 123/2006 estabelece a obrigatoriedade de aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas em processos licitatórios, inclusive em obras públicas, garantindo o cumprimento da legislação vigente. Dessa forma, ao aplicar a Lei Complementar 123/2006 em obras de grande vulto, não apenas se promove a inclusão e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, mas também se fortalece princípios como eficiência, inovação e distribuição equitativa de recursos..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para esses tipos de negócios, visando promover o desenvolvimento econômico e social, além de incentivar a geração de emprego e renda. No entanto, quando se trata de obras de grande vulto, há nuances a considerar. Estímulo à participação: Incluir micro e pequenas empresas em obras de grande vulto pode estimular a competição, promovendo eficiência e redução de custos. Descentralização e distribuição de recursos: Ao permitir a participação de pequenos negócios, há uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos, evitando a concentração em grandes empreiteiras. Inovação e diversidade: Empresas menores podem trazer inovação e criatividade para o projeto, oferecendo soluções diferenciadas e adaptadas às necessidades específicas da obra. Fomento ao... (CONTINUA)