O processo foi finalizado por não ter mais itens válidos para operação e os itens correntes se encontram na situação anulados.

Motivo: De acordo com pareceres o processo restou com vício insanável.

O item 0001 foi anulado por iniciativa do presidente de comissão.

O parecer do INCRA estará disponível na página do município.

(CONT. 2) razão do Princípio da Legalidade; assim como deve ser considerado o Princípio da Eficiência, acolhendo-se as razões da Autarquia Federal responsável pela transferência dos recursos, a fim de se evitar a perda da receita necessária para a própria contratação. Essa é uma análise em abstrato, contudo, considerando que tratamos recentemente sobre a oferta de seguro-garantia por um dos licitantes, recomendamos seja verificado em qual das hipóteses do item 43 do Parecer do INCRA em anexo a proposta apresentada se enquadra, pois somente poderemos aceitá-la mediante comprovação de exequibilidade e seguro-garantia se for no item 43.2. Do contrário, se for menor do que 75%, é de ser desclassificada pois contém vício insanável, nos termos da alínea c) da Cláusula 9.2 e Cláusula 10.4 do edital, e inciso III do caput e `PAR`4º do art. 59 da Lei n.º 14.133/21. At.te. Ismael R. da Conceição OAB/RS n.º 97.047

(CONT. 1) orçado pela Administração. 10.4.1. Na hipótese prevista, A administração poderá oportunizar ao licitante que comprove a exequibilidade da sua proposta, e, não havendo comprovação suficiente neste sentido, desclassificá-lo em razão da inexequibilidade apurada. Muito embora a Subcláusula 10.4.1 esteja subordinada à Cláusula 10.4, que trata da proposta inexequível abaixo de 75% do valor orçado, deve-se considerar que a Lei n.º 14.133/21 presume totalmente inexequíveis as propostas nesse patamar. Dessa forma, a expressão Na hipótese prevista, deve ser lida de acordo com a lei de licitações e com a orientação do INCRA, interpretando-se que se trata apenas da hipótese do art. 59, `PAR`5º, isto é, propostas inferiores a 85% do valor orçado, mas superiores a 75%. Recomenda-se, portanto, a desclassificação das propostas inferiores a 75% do valor orçado, pois conquanto ambígua a previsão do edital, este não poderia se sobrepor às regras gerais da lei de licitações, em...

A seguir pareceres: De: Jurídico juridico@herval.rs.gov.br Para: Prefeitura de Herval, Setor de Compras comprasherval@gmail.com Enviadas: Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 16:07:45 Assunto: Re: parecer Jurídico Pinheiro Machado.pdf Boa tarde. A análise realizada pelo INCRA em processo licitatório anterior de outro Município, indica que propostas para obras e serviços de engenharia inferiores a 75% do valor orçado pelo Município não deverão ser aceitas, inabilitando-se o licitante em razão da inexequibilidade da proposta, conforme art. 59, `PAR`4º, da Lei n.º 14.133/21. Nesse contexto, o Edital da Concorrência n.º 005/2025 apresenta possível vício em razão de sua ambiguidade, pois a Cláusula 10.4.1 trata da possibilidade de oportunizar ao licitante a demonstração de que a sua proposta é exequível, Na hipótese prevista, veja-se: 10.4 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor... (CONTINUA)

No dia de ontem recebemos um parecer do INCRA, órgão concedente do recurso, onde eles entendem que não podemos aceitar propostas inferiores a 75% do valor orçado. Este entendimento seria o contrário do que a DPM havia nos passado. Dessa forma não poderemos dar continuidade ao processo e devemos tornálo nulo por entender que o mesmo restou com vício insanável

Bom dia a todos!

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Aceitamos a solicitação e este é o prazo máximo.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 10:00 do dia 18/09/2025.

Documentação Item 0001: Boa tarde. Solicitamos a prorrogação do prazo da diligência por 5 (cinco) dias úteis. Esta solicitação é motivada devido a complexidade das planilhas.

Boa tarde a todos e continuaremos amanhã após o prazo da diligência.

Motivo: Solicito que anexe sua proposta, documentos para análise e demonstre a exequibilidade da sua proposta. Também deverá apresentar a proposta de garantia adicional de acordo com o art. 59, $$ 5º da Lei 14.133/21.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 16:00 do dia 12/09/2025.

O fornecedor ROTA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

Será aberta diligência para que o fornecedor classificado com o melhor preço encaminhe os documentos, proposta e apresente comprovação de que que sua proposta é exequível.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 11/09/2025 às 11:51.

O fornecedor LUMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA teve sua proposta aceita no item 0001.

O fornecedor DANIEL PICHLER TRANSPORTES - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor ROTA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor MATEUS LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS EIRELI - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor MATEUS LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS EIRELI - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o item 0001.

O processo será encaminhado para o Setor Jurídico para parecer do valor resultante quanto a recomendação da AGU.

O item 0001 teve como arrematante LUMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - ME com lance de R$ 2.275.900,00.

Parecer jurídico da AGU que presta consultoria ao INCRA/RS, orientando sobre os processos licitatórios da seguinte forma: Para obras e serviços de engenharia , propostas inferiores a 75% do orçamento impõem a reprovação do aceite pela concedente e o retorno para saneamento; propostas entre 75% e 85% só podem ser aceitas se demonstrada a exequibilidade e prestada a garantia a garantia adicional de que trata art.59,`PAR`5º, cumulada com a garantia contratual ordinária; propostas a partir de 85% seguem o regime geral.

Para conhecimento de todos:

O item 0001 foi encerrado.

A fase de lances fechados do item 0001 foi encerrada em 11/09/2025 às 10:31:33.

Para o item 0001, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 11/09/2025 às 10:31:33.

O item 0001 entrou em tempo aleatório.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo presidente de comissão.

Bom dia!

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

Encerrado o prazo anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Despacho e parecer, Mak.pdf) em 21/08/2025 às 15:25.

Motivo: número de processo interno incorreto.

O processo foi retificado em 07/08/2025 às 11:41.