(CONT. 2) horário de funcionamento da Sede do Correio neste município.

(CONT. 1) processo. Assim, entendese que deverá ser anulada o processo licitatório, uma vez que afrontado o disposto no Art. 5º da Constituição Federal. Vez que restam prejudicados os participantes habilitados do processo, em detrimento da morosidade do despacho do sistema de Correios. A decisão de anular o processo licitatório, tem base no enunciado na Súmula 473 do STF, que assim dispõe; A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Em face do exposto, sob o aspecto jurídico, opina-se pela Anulação do Expediente nº2024/9, com a consequente cientificação dos participantes do processo licitatório. Opina-se, outrossim, pela cautela quanto aos demais processos, a adequação a data final de recebimento de documentos, ao expediente e...

Parecer Jurídico: Em relação ao expediente nº 2024/9, encaminhado pelo setor das licitações, qual deliberar sobre um fato superveniente em relação ao processo licitatório para a contratação de Medico, com o fito de atuar junto a Secretaria da Saúde, Habitação e Assistência Social. Como visto, por ter a previsão legal de participação do processo licitatório por meio de Carta/Envelope, conforme Edital de pregão Nº 007/2024, tem se a possibilidade de envio e participação por meio carta/envelope com a remessa por Correio, fato que aqui está em questão. Ocorre que, em nosso Município a sede dos Correios possui um horário reduzido, fato que dificulta uma maior exatidão e brevidade das entregas dos objetos enviados. De forma que, o certame licitatório encerrou 28/02/2024, ao passo que a Municipalidade recebeu objetos/envelopes vinculados ao presente processo somente dia 01/03/2024, documentos estes enviados dia 26/02/2024, sob o Código OV 879 969 285 BR, anexado ao... (CONTINUA)

Dos fatos: Após a abertura dos envelopes de Proposta e Habilitação do Pregão supra mencionado (dia 29/02), foram retirados 02 envelopes com propostas e habilitação para o presente certame junto aos CORREIOS (data da retirada 01/03). Ocorre que os mesmos constam como disponíveis nos CORREIOS desde o dia 26/02, data está, anterior a da abertura da licitação. Portanto, solicitamos parecer jurídico quanto as providências a serem tomadas quanto aos envelopes e quanto ao prosseguimento da licitação.

Motivo: Acatando despacho fundamentado a partir do parecer jurídico, decide esta autoridade superior por cancelar o presente certame conforme fatos descritos abaixo.

O processo foi Cancelado por iniciativa da Autoridade Competente.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

FOI SUSPENDIDA A SESSÃO PARA DILIGÊNCIA QUANTO A HABILITAÇÃO DA EMPRESA EQUIPE GESTAO EM SAUDE LTDA, ABRINDO PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS E MARCANDO-SE NOVA SESSÃO PARA O DIA 06/03 ÀS 14 HRS

O fornecedor EQUIPE GESTAO EM SAUDE LTDA (46.602.691/0001-02) apresentou proposta no valor unitário de R$ 102,00 para o item 0001.

Foi definido um intervalo de antes de R$ 1,00 por ambos participantes da licitação

A empresa SERGES - SERVICO DE GESTAO EM SAUDE LTDA foi desclassificada por apresentar a proposta com valor acima da referência do município (Valor apresentado R$ 150,00)

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor PLANTAO SUL LTDA (08.923.083/0001-00), tendo por representante JULIO VITORIO ALIPRANDINI AEHNLHE.

Credenciado o fornecedor SERGES - SERVICO DE GESTAO EM SAUDE LTDA (31.916.254/0001-88), tendo por representante VITÓRIA SULZBACH.

Credenciado o fornecedor REAL SERVIÇOS EM MEDICINA LTDA (35.134.625/0001-20), tendo por representante RAFAEL ROBERTO ABREU.

Credenciado o fornecedor ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA (47.826.214/0001-85), tendo por representante THIAGO AUGUSTO ZART.

Credenciado o fornecedor SULZBACH E SULZBACH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (34.324.584/0001-72), tendo por representante Guilherme Flores Klafke.

Credenciado o fornecedor TEUTOMED LTDA (53.053.327/0001-98), tendo por representante ANDRE CERON PARLEZE.

Credenciado o fornecedor Proativa Saude - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área da Saúde Ltda (07.656.276/0001-71), tendo por representante DIEGO MARCOS GALLINA.

Credenciado o fornecedor NS GESTAO DE SAUDE LTDA (33.619.286/0001-47), tendo por representante Norberto Antonio Sandri Junior.

Credenciado o fornecedor GABE SAUDE E EMPREENDIMENTOS LTDA (32.707.035/0001-51), tendo por representante MOACIR ALBERTO DALCI.

Credenciado o fornecedor EQUIPE GESTAO EM SAUDE LTDA (46.602.691/0001-02), tendo por representante MATEUS DOS REIS SIQUEROLI.

Justificativa da realização do processo presencial: Justificativas conforme Estudo Técnico Preliminar encaminhado pela Secretaria.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (EDITAL.pdf) em 09/02/2024 às 09:15.

O processo foi republicado em 09/02/2024 às 09:14.

Motivo: Publicado no DOU

O processo foi reaberto pelo pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (DOU.pdf) em 09/02/2024 às 09:14.

Motivo: Imprensa não fez as publicações no DOU.

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Screenshot_1.png) em 07/02/2024 às 16:03.

Justificativa da realização do processo presencial: Justificativas conforme Estudo Técnico Preliminar encaminhado pela Secretaria.