(CONT. 1) fim de assegurar maior precisão técnica, segurança na execução contratual e observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento. Considerando que a Administração Pública possui a prerrogativa de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade devidamente motivadas, e visando evitar futuros prejuízos à execução contratual e à Administração Municipal, fica REVOGADO o presente certame, para posterior adequação e republicação, se necessário. Fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 71, `PAR`3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Motivo: O Município De Faxinal do Soturno, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, torna público o presente: TERMO DE REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para substituição da cobertura e telhado da Unidade Básica de Saúde, conforme especificações constantes no edital e anexos. A presente revogação decorre da identificação de inconsistências no projeto técnico que integra o procedimento licitatório, as quais podem acarretar problemas na futura execução da obra, comprometendo a adequada prestação do objeto e o interesse público. Diante disso, verificou-se a necessidade de realização de nova análise e revisão do projeto, planilhas, memoriais e demais documentos técnicos que compõem a contratação, a... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa da autoridade competente.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO.pdf) em 15/05/2026 às 11:07.