O item 0001 foi homologado por Edmilson Busatto.

O item 0001 foi adjudicado por Edmilson Busatto.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

(CONT. 1) assim, perante propostas que apresentem valores abaixo do estimado em licitações de obras e serviços de engenharia, é fundamental conceder aos proponentes a chance de manifestação para comprovar a exequibilidade de suas propostas. Tal abordagem é essencial para garantir a competitividade e assegurar a escolha da oferta que melhor atenda aos interesses da Administração Pública, e conferir eficácia aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, norteadores dos processos licitatórios e contratações administrativas.

Justificativa: A interpretação de que a inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia é absoluta quando o valor ofertado é inferior a 75% do orçado contraria o espírito da norma que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sem prejuízo à execução do objeto contratado. Deve-se considerar a possibilidade de que, em determinadas situações, o licitante possa justificar a viabilidade de sua proposta, mesmo que esta apresente um desconto significativo em relação ao valor orçado. Desta forma, defende-se uma interpretação jurídica que concilie a segurança e a eficiência nos processos licitatórios com a flexibilidade necessária para aferição da exequibilidade das propostas, especialmente em obras e serviços de engenharia, onde a variabilidade de custos e a expertise técnica dos licitantes podem justificar propostas com valores inferiores ao limite estabelecido pelo `PAR` 4º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021. Sendo... (CONTINUA)

Intenção: Conforme lei, propostas abaixo dos 75% do valor referencial, devem ser desclassificadas

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

(CONT. 1) assim, perante propostas que apresentem valores abaixo do estimado em licitações de obras e serviços de engenharia, é fundamental conceder aos proponentes a chance de manifestação para comprovar a exequibilidade de suas propostas. Tal abordagem é essencial para garantir a competitividade e assegurar a escolha da oferta que melhor atenda aos interesses da Administração Pública, e conferir eficácia aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, norteadores dos processos licitatórios e contratações administrativas.

Justificativa: A interpretação de que a inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia é absoluta quando o valor ofertado é inferior a 75% do orçado contraria o espírito da norma que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sem prejuízo à execução do objeto contratado. Deve-se considerar a possibilidade de que, em determinadas situações, o licitante possa justificar a viabilidade de sua proposta, mesmo que esta apresente um desconto significativo em relação ao valor orçado. Desta forma, defende-se uma interpretação jurídica que concilie a segurança e a eficiência nos processos licitatórios com a flexibilidade necessária para aferição da exequibilidade das propostas, especialmente em obras e serviços de engenharia, onde a variabilidade de custos e a expertise técnica dos licitantes podem justificar propostas com valores inferiores ao limite estabelecido pelo `PAR` 4º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021. Sendo... (CONTINUA)

Intenção: Não estamos de acordo com os preços apresentados pelos demais licitantes, pois de acordo com o `PAR` 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 estabelece que, ‘No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração’.” Além disso, também considerou a previsão contida no inciso III do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, segundo a qual “serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis”.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 21/06/2024 às 11:04.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor FX TOPOGRAFIA LTDA.

O fornecedor TERRAPLENO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor ARBOR PROJETOS E OBRAS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 21/06/2024 às 10:48.

O item 0001 teve como arrematante FX TOPOGRAFIA LTDA - EPP/SS com lance de R$ 425,00.

O item 0001 foi encerrado.

O pedido de cancelamento do lance de R$ 995,00 para o item 0001 foi aprovado pelo pregoeiro.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 995,00 para o item 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.

O pedido de cancelamento do lance de R$ 994,00 para o item 0001 foi aprovado pelo pregoeiro.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 994,00 para o item 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo pregoeiro.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 5,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas