Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: O presente processo licitatório concede o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com preferência de contratação para as empresas sediadas local e regionalmente, em observância ao disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, e ao art. 13 do Decreto Municipal nº 45/2024, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Para fins de aplicação dos benefícios dispostos neste edital, considera-se: a) âmbito local: o limite geográfico do município de Bom Retiro do Sul; b) âmbito regional: os limites geográficos dos municípios que compõem a microrregião Lajeado-Estrela, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)..