AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE FILMAGENS AÉREAS - DRONE DJI MINI 4 PRO FLY COMBO PLUS COM TELA.
Benefício Local
71/2025
Informações
Tipo:
Dispensa Eletrônica - Menor Preço
Tratamento da Fase de Lances:
Aberto
Operação:
Cancelada
Operador de Compra Direta:
Amanda Vanessa Lamb Finger
Autoridade Competente:
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Apoio:
Andrea Ferreira, Denian Josué Nunes Menezes, Leandro Antonio da Silva Faller, Maglianne Severo Rampinini
Origem dos Recursos:
Outros
Legislação Interna:
Decreto 37/2023 - Disputa eletrônica
Datas
Data de Publicação
20/10/2025 às 13:03
Início das Propostas
20/10/2025 às 13:04
Limite para Recebimento das Propostas
24/10/2025 às 11:59
Início da Fase de Lances
24/10/2025 às 12:00
Encerramento da Fase de Lances
24/10/2025 às 18:00
Documentos
EDITAL202571.pdf
Tipo: Aviso de Contratação Direta
20/10/2025-09:49
Termo de Cotação nº 27.2025 - Dispensa de Licitação nº 71.2025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE FILMAGENS AÉREAS - DRONE DJI MINI 4 PRO FLY COMBO PLUS COM TELA.pdf
Tipo: Aviso de Contratação Direta
20/10/2025-10:01:28
Esclarecimentos - Declaracao Multi - Mini 4 Pro Descontinuado.jpg
Tipo: Documento Anexo
23/10/2025-23:38:00
SOLICITAÇÃO DE PARECER QUANTO AO ATENDIMENTO PELA ARREMATANTE, ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.pdf
Tipo: Outros documentos
18/11/2025-15:40:03
MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DEMANDANTE (SMGG), QUANTO AO ATENDIMENTO PELA ARREMATANTE, ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.pdf
Tipo: Outros documentos
18/11/2025-15:40:27
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO QUANTO À LEGALIDADE NA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA.pdf
Tipo: Outros documentos
18/11/2025-15:40:45
PARECER JURÍDICO QUANTO À ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA.pdf
Tipo: Outros documentos
18/11/2025-15:41:09
Municípios Locais/Regionais
Tipo: Anexo
Pedidos de Esclarecimento
Tipo: Relatorio
Ata de Propostas
Tipo: Documento
Ata Parcial
Tipo: Documento
Termo de Cancelamento
Tipo: Documento
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
DRONE
Quantidade:
1
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 9.149,50
Melhor lance
R$ 8.999,99
Unidade:
UN
19/11/2025
19/11/2025 16:08:12 | Sistema
Motivo: Tendo em vista o edital ter constado com ilegalidades em suas exigências de Qualificação Técnica à empresa arrematante vencedora (certificação do produto junto ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
19/11/2025 16:08:12 | Sistema
O processo foi Anulado por iniciativa do operador de compra direta.
19/11/2025 16:05:15 | Operador de Compra Direta
Assim, conforme razões exaradas acima, informa-se que o presente processo de Dispensa de Licitação Eletrônica, resultará CANCELADO, ANULADO, concluído e finalizado, sendo na seqüência, arquivado.
19/11/2025 16:04:29 | Operador de Compra Direta
17/11/2025. Assessoria Jurídica - SMAIT 13 Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência
19/11/2025 16:04:02 | Operador de Compra Direta
Por fim, reitero a necessidade da anulação da presente Dispensa de Licitação, ressalvando que o enquadramento para o desfazimento, seja o artigo 71, III, `PAR` 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula 473 do STF 1D.
19/11/2025 16:03:24 | Operador de Compra Direta
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
19/11/2025 16:03:09 | Operador de Compra Direta
Nesse sentido, o artigo 62 da Lei Municipal nº 3293/19 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do poder-dever da Administração Pública em anular seus próprios atos, desde que eivados de vício de legalidade. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já sumulou tal dever de agir, vejamos:
19/11/2025 16:02:49 | Operador de Compra Direta
Da mesma senda, segue o Doutrinador em comento: anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade (...).
19/11/2025 16:02:33 | Operador de Compra Direta
Nas palavras do Doutrinador Hely Lopes Meireles, a revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - por não mais convir sua existência. Toda a revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
19/11/2025 16:02:17 | Operador de Compra Direta
Entretanto, cabe salientar que a Área Técnica, que propõe a aquisição, é a responsável por tal apuração, devendo, portanto, eventual novo procedimento licitatório ser instruído quanto a especificações pela Área Técnica Competente.
19/11/2025 16:02:02 | Operador de Compra Direta
Ocorre que, para o produto alvo desta contratação, segundo informações repassadas pelo ganhador do certame, o mesmo não é regulamentado pelo INMETRO, mas sim pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Entretanto, tal regulamentação não fora transcrita no Instrumento Convocatório, gerando assim desconformidade e inviabilidade, haja vista ter sido redigido INMETRO, portanto inviabilizando qualquer produto a ser ofertado. Além do mais, exigir tal requisito sem qualquer amparo legal, torna tal exigência ilegal.
19/11/2025 16:01:43 | Operador de Compra Direta
1CChegou à esta Assessoria Jurídica questionamento a respeito da legalidade ou não do prosseguimento da presente Dispensa de Licitação, haja vista ter sido suscitado pelo pretenso ganhador do certame, divergência da exigência prevista em edital com a realidade do produto a ser adquirido (DRONE), vejamos o que diz o edital: 4.6.1.2. Certificado, selo ou equivalente comprovando aprovação do item pelos critérios de avaliação do INMETRO.
19/11/2025 16:01:25 | Operador de Compra Direta
Após analisados todos os atos realizados acerca do presente processo de Dispensa de Licitação Eletrônica, declara-se que a mesma resultará ANULADA e CANCELADA, conforme razões abaixo expostas, constantes e emitidas em Parecer Jurídico.
18/11/2025
18/11/2025 18:41:09 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PARECER JURÍDICO QUANTO À ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA.pdf) em 18/11/2025 às 15:41.
18/11/2025 18:40:45 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO QUANTO À LEGALIDADE NA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA.pdf) em 18/11/2025 às 15:40.
18/11/2025 18:40:27 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DEMANDANTE (SMGG), QUANTO AO ATENDIMENTO PELA ARREMATANTE, ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.pdf) em 18/11/2025 às 15:40.
18/11/2025 18:40:03 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (SOLICITAÇÃO DE PARECER QUANTO AO ATENDIMENTO PELA ARREMATANTE, ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.pdf) em 18/11/2025 às 15:40.
18/11/2025 14:50:04 | Operador de Compra Direta
Prezados (as), informo que procederemos na data de amanhã (19/11/2025), às 13 horas, com o CANCELAMENTO (ANULAÇÃO) referente ao presente processo.
29/10/2025
29/10/2025 14:02:17 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
29/10/2025 12:52:43 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 12:00 do dia 29/10/2025.
29/10/2025 10:42:49 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
28/10/2025
28/10/2025 17:42:51 | Sistema
Motivo: Após análise realizada acerca da proposta e documentação apresentadas, solicito a inserção no presente Sistema Eletrônico, dos seguintes documentos: 1) Na proposta, colocar na descrição do item, o título do produto “DRONE DJI MINI 4 PRO FLY COMBO PLUS COM TELA”. 2) Assinar digitalmente a proposta. 3) CERTIDÃO MUNICIPAL (Certidão Conjunta de Débitos de Tributos IMOBILIÁRIOS). 4) CERTIDÃO ESTADUAL (Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo). 5) Certificado, selo ou equivalente comprovando aprovação do item pelos critérios de avaliação do INMETRO. 6) Certificado de garantia.
28/10/2025 17:42:51 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:00 do dia 29/10/2025.
24/10/2025
24/10/2025 19:57:17 | F. DASP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS
Documentação Item 0001: Estamos ofertando um modelo qual é exatamente o pedido no TR e possui disponibilidade na distribuidora, estamos a disposição para fornecer o correto equipamento exigido no TR.
24/10/2025 19:56:32 | F. DASP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS
Documentação Item 0001: https://www.lojadji.com.br/drone-dji-mini-4-pro-fly-more-combo-rc-2-com-tela-br-dji043/p
24/10/2025 19:56:12 | F. DASP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS
Documentação Item 0001: Sim senhor pregoeiro, estamos ofertando um modelo qual erroneamento afirmado em documentos prévios anexados, possui disponibilidade na distribuidora, inclusive no site da Loja Oficial da marca.
24/10/2025 19:36:43 | Operador de Compra Direta
O edital exige uma MARCA e MODELO específicos, NÃO SERÃO ACEITAS quaisquer outras.
24/10/2025 19:34:41 | Operador de Compra Direta
Informo que não será aceita MARCA e MODELO diferentes ao exigido em edital.
24/10/2025 19:04:29 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
24/10/2025 18:13:03 | F. DASP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS
Documentação Item 0001: Ciente e providenciando.
24/10/2025 18:12:02 | Sistema
Motivo: Boa tarde, favor inserir sua proposta e TODA documentação e declarações exigidas no item 4 do edital de Termo de Cotação Eletrônica.
24/10/2025 18:12:02 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 17:12 do dia 24/10/2025.
24/10/2025 18:08:32 | Sistema
O item 0001 teve como arrematante DASP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME com lance de R$ 8.999,99.
24/10/2025 18:00:02 | Sistema
O item 0001 foi encerrado.
24/10/2025 12:03:09 | Operador de Compra Direta
Bom dia senhores (as), iniciamos a Sessão de Disputa de Preços, referente à presente Dispensa de Licitação Eletrônica, assim, solicito seus melhores preços, quanto ao objeto em questão.
24/10/2025 12:00:02 | Sistema
O processo foi aberto