(CONT. 2) com a finalidade de contratar serviços voltados à divulgação institucional e ao engajamento das ações legislativas e

(CONT. 1) revogação dos procedimentos administrativos quando verificada a superveniência de razões de interesse público devidamente justificadas; CONSIDERANDO que o interesse público é elemento dinâmico, sujeito a reavaliações permanentes, devendo a Administração adequar seus atos à realidade institucional, administrativa e financeira vigente; CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica e administrativa, constatou-se que a contratação dos serviços objeto do credenciamento não se revela prioritária nem indispensável no atual contexto institucional; CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento não se mostra compatível com o princípio da economicidade, impondo-se a racionalização dos gastos públicos; CONSIDERANDO que a Administração deve direcionar os recursos públicos às demandas essenciais, evitando despesas que não apresentem justificativa suficiente frente às prioridades institucionais; DOS FATOS A Câmara Municipal de Alegrete instaurou procedimento de credenciamento...

Motivo: DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Processo Administrativo: nº 064/2025 Credenciamento: nº 001/2025 Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços destinados à divulgação e ao engajamento das ações institucionais da Câmara Municipal de Alegrete em redes sociais e meios digitais, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos do procedimento. A Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, quando não mais atendido o interesse público, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do presidente de comissão.

A diligência do fornecedor RADIO MINUANO DE ALEGRETE LIMITADA no item 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Para envio de documentos

Foram solicitadas diligências para o fornecedor RADIO MINUANO DE ALEGRETE LIMITADA no item 0001. O prazo de envio é até às 23:30 do dia 29/12/2025.

Motivo: Para envio de documentos

Foram solicitadas diligências para o fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 23:30 do dia 29/12/2025.

A empresa SSA Agencia de Publicidade legal e tecnologia ltda, tem que enviar a comprovação do item 2.8 exigido no edital e tbm o numero de visualizações mensal.

A comissão de avaliação de documentos solicita que a empresa Radio minuano encaminhe tbm novo relatório da meta mensal, sendo por que é necessário a comprovação de 50.000 conforme edital

Motivo: solicitamos que a empresa Radio Minuano de Alegrete Ltda, encaminhe inscrição no cadastro municipal e estadual.

Foram solicitadas diligências para o fornecedor RADIO MINUANO DE ALEGRETE LIMITADA no item 0001. O prazo de envio é até às 23:59 do dia 17/12/2025.

Fornecedor RADIO MINUANO DE ALEGRETE LIMITADA enviou proposta para o item 0002 em 09/12/2025 às 14:46:43

Fornecedor RADIO MINUANO DE ALEGRETE LIMITADA enviou proposta para o item 0001 em 09/12/2025 às 14:42:03

A diligência do fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0002 foi anexada ao processo.

A diligência do fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0001: Prezados, bom dia! Segue em anexo, documentação solicitada. O portal é o www.jornaldosmunicipios.org

Motivo: Prazo para anexar documentação

Foram solicitadas diligências para o fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0002. O prazo de envio é até às 23:59 do dia 12/12/2025.

Motivo: Prazo para anexar documentação

Foram solicitadas diligências para o fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 23:59 do dia 12/12/2025.

Fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA enviou proposta para o item 0002 em 03/12/2025 às 15:55:03

O processo foi aberto

Fornecedor SSA AGENCIA DE PUBLICIDADE LEGAL E TECNOLOGIA LTDA enviou proposta para o item 0001 em 03/12/2025 às 15:54:59