A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

O fornecedor VITTAX BRASIL SOLUCOES LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo operador de compra direta e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

(CONT. 1) do art. 64 da referida lei, somente poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, o que não se aplica à hipótese em análise. Diante do exposto, DECIDO pela INABILITAÇÃO da empresa, por não atender às exigências de habilitação previstas no edital, em razão da ausência da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).

Motivo: Considerando a análise da documentação apresentada pela empresa participante do certame, verificou-se a ausência da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), documento essencial à comprovação da regularidade fiscal, conforme exigido no instrumento convocatório. Nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, após a entrega dos documentos de habilitação, não é permitida a apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses de diligência para complementação de informações relativas a documentos já apresentados ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. No presente caso, a ausência do referido documento não se trata de falha sanável ou mero erro formal, mas sim da não apresentação de documento indispensável à habilitação, não sendo possível sua inclusão posterior sem afronta aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Ademais, conforme dispõe o `PAR`1º... (CONTINUA)

O fornecedor VITTAX BRASIL SOLUCOES LTDA foi desclassificado no processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: SOLICITO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:10 do dia 29/04/2026.

O item 0001 teve como arrematante VITTAX BRASIL SOLUCOES LTDA - ME com lance de R$ 26,70.

O item 0001 foi encerrado.

O processo foi aberto.