O Maior Marketplace de Licitações do Brasil

02/09/2025 18:13:55 | Sistema

O Pregoeiro adicionou o arquivo (TERMO DE ANULAÇÃO (1) - publicação.pdf) em 02/09/2025 às 15:13.

02/09/2025 18:13:55 | Sistema

Motivo: ANULAR PARCIALMENTE o Pregão Eletrônico nº005/2025, abrangendo o edital (ato convocatório) e todos os atos subsequentes contaminados pelo vício, mantendo válidos os atos preparatórios regulares, nos termos do art. 71, `PAR`1º, da Lei nº 14.133/202

02/09/2025 18:13:55 | Sistema

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa do pregoeiro.

02/09/2025 18:10:03 | Pregoeiro

(CONT. 1) Esclarecemos, por fim, que será elaborado e publicado, oportunamente, novo edital com as devidas adequações técnicas e legais, assegurando transparência, legalidade e segurança jurídica ao processo.

02/09/2025 18:10:03 | Pregoeiro

Senhores Licitantes, informamos que, após a remessa dos autos à autoridade competente, esta os encaminhou à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer jurídico constatando a existência de vícios insanáveis no edital do Pregão Eletrônico nº 005/2025. Em decorrência, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/08/2025 a decisão de anulação parcial do certame, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de medicamentos de referência, genéricos e similares, constantes da listagem A a Z da ABCFARMA/Guia da Farmácia, destinados aos pacientes do SUS. Decorrido o prazo legal para manifestação de recurso, não houve interposição por parte dos licitantes, razão pela qual a decisão tornou-se definitiva. Assim, permanece reconhecida a nulidade parcial do pregão, abrangendo o edital e todos os atos subsequentes contaminados pelo vício identificado, preservando-se, entretanto, os atos preparatórios válidos. ... (CONTINUA)

19/08/2025 19:01:27 | Sistema

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - publicação.pdf) em 19/08/2025 às 16:01.

15/08/2025 13:54:13 | Sistema

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Despacho.pdf) em 15/08/2025 às 10:54.

11/08/2025 23:20:52 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0002.

11/08/2025 23:19:31 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0006.

11/08/2025 23:19:16 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0004.

11/08/2025 23:18:58 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0003.

11/08/2025 23:17:16 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0002.

11/08/2025 23:12:50 | Sistema

O fornecedor M M B DA SILVA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0001.

07/08/2025 20:05:32 | Sistema

O fornecedor L B HOLANDA - ME enviou recurso para o item 0006.

07/08/2025 20:05:25 | Sistema

O fornecedor L B HOLANDA - ME enviou recurso para o item 0004.

07/08/2025 20:05:11 | Sistema

O fornecedor L B HOLANDA - ME enviou recurso para o item 0002.

07/08/2025 20:05:00 | Sistema

O fornecedor L B HOLANDA - ME enviou recurso para o item 0001.

07/08/2025 20:04:49 | Sistema

O fornecedor L B HOLANDA - ME enviou recurso para o item 0003.

07/08/2025 12:38:58 | Sistema

O fornecedor DROGARIA PRINCIPAL LTDA - ME enviou recurso para o item 0002.

04/08/2025 19:18:10 | Pregoeiro

Prezados, a sessão será encerrada após a definição do prazo para apresentação de recursos e contrarrazões.

04/08/2025 19:11:10 | Sistema

O prazo para recursos no item 0006 foi definido pelo pregoeiro para 07/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 12/08/2025 às 23:59.

04/08/2025 19:10:59 | Sistema

O prazo para recursos no item 0004 foi definido pelo pregoeiro para 07/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 12/08/2025 às 23:59.

04/08/2025 19:10:44 | Sistema

O prazo para recursos no item 0003 foi definido pelo pregoeiro para 07/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 12/08/2025 às 23:59.

04/08/2025 19:10:33 | Sistema

O prazo para recursos no item 0002 foi definido pelo pregoeiro para 07/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 12/08/2025 às 23:59.

04/08/2025 19:10:23 | Sistema

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 07/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 12/08/2025 às 23:59.

04/08/2025 19:09:03 | Sistema

(CONT. 2) edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria

04/08/2025 19:09:03 | Sistema

(CONT. 1) resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no...

04/08/2025 19:09:03 | Sistema

Intenção: RECURSO DE HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 541/2025 – Processo Administrativo nº 005/2025 LICITANTE: L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma CNPJ: 33.775.858/0001-87 Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de... (CONTINUA)

04/08/2025 19:09:03 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0006.

04/08/2025 19:08:24 | Sistema

(CONT. 2) edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria

04/08/2025 19:08:24 | Sistema

(CONT. 1) resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no...

04/08/2025 19:08:24 | Sistema

Intenção: RECURSO DE HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 541/2025 – Processo Administrativo nº 005/2025 LICITANTE: L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma CNPJ: 33.775.858/0001-87 Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de... (CONTINUA)

04/08/2025 19:08:24 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0004.

04/08/2025 19:08:07 | Sistema

(CONT. 2) a ampla defesa e o contraditório previstos na Constituição Federal. Ressalvo que toda a documentação exigida no edital encontra-

04/08/2025 19:08:07 | Sistema

(CONT. 1) 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma no certame, garantindo-se...

04/08/2025 19:08:07 | Sistema

Intenção: Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº... (CONTINUA)

04/08/2025 19:08:07 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0003.

04/08/2025 19:08:04 | Sistema

(CONT. 2) edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria

04/08/2025 19:08:04 | Sistema

(CONT. 1) resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no...

04/08/2025 19:08:04 | Sistema

Intenção: RECURSO DE HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 541/2025 – Processo Administrativo nº 005/2025 LICITANTE: L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma CNPJ: 33.775.858/0001-87 Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de... (CONTINUA)

04/08/2025 19:08:04 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0003.

04/08/2025 19:07:56 | Sistema

(CONT. 2) edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria

04/08/2025 19:07:56 | Sistema

(CONT. 1) resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no...

04/08/2025 19:07:56 | Sistema

Intenção: RECURSO DE HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 541/2025 – Processo Administrativo nº 005/2025 LICITANTE: L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma CNPJ: 33.775.858/0001-87 Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de... (CONTINUA)

04/08/2025 19:07:56 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0002.

04/08/2025 19:07:53 | Sistema

Intenção: Conforme inciso II do artigo 62 da Lei de Licitações, Nº 14.133, a documentação de habilitação será exigida apenas para os licitantes vencedores, portanto sendo exigida após a fase lances do pregão. A regra é reforçada pelo próprio edital da licitação em questão, conforme texto a seguir: "8. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 8.1.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento." Não havendo no edital nenhuma justificativa para a apresentação de documentação prévia à fase de lances da licitação. Diante do exposto, solicito prazo para envio de documentação.

04/08/2025 19:07:53 | Sistema

Intenção de recurso foi deferida para o item 0002.

04/08/2025 19:07:36 | Sistema

(CONT. 2) edital. 6. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa L B HOLANDA – Drogaria

04/08/2025 19:07:36 | Sistema

(CONT. 1) resíduos, conforme comprovado pelos documentos ora anexados a este recurso. 3. O princípio do formalismo moderado e da verdade material, consagrados na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 64, `PAR`1º, permitem à Administração Pública a adoção de diligências para sanar falhas formais ou complementação documental, desde que não se altere a substância da proposta ou a competitividade do certame. 4. Ressalta-se que a apresentação do Contrato e Nota Fiscal em questão não configura inclusão de documento novo, mas apenas o saneamento de um erro material que não compromete a isonomia, a competitividade ou a integridade da proposta, sendo plenamente admissível a sua juntada neste momento. 5. Em anexo seguem o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, devidamente assinado, bem como as Notas Fiscais de coleta e incineração de resíduos emitidas nos últimos 120 dias, conforme exigido no...

04/08/2025 19:07:36 | Sistema

Intenção: RECURSO DE HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 541/2025 – Processo Administrativo nº 005/2025 LICITANTE: L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma CNPJ: 33.775.858/0001-87 Senhor Pregoeiro, A empresa L B HOLANDA – Drogaria Itaúfarma, inscrita no CNPJ sob nº 33.775.858/0001-87, vem respeitosamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de inabilitação proferida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: 1. A desclassificação da licitante se deu pela ausência de envio do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Incineração e Destinação Final de Resíduos Sólidos, bem como da Nota Fiscal de execução das coletas dos últimos 120 (cento e vinte) dias, conforme exigido no item 16.5.6 do Termo de Referência. 2. Contudo, trata-se de mero equívoco formal no envio da documentação, visto que a empresa possui regularmente contrato vigente com empresa especializada na coleta e destinação final de... (CONTINUA)