A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

(CONT. 2) ausência de pressuposto de admissibilidade. Publique-se e dê-se ciência à interessada, mantendo-se o regular prosseguimento do certame.

(CONT. 1) regulamentares específicos; A presente decisão encontra amparo no Acórdão nº 1268/2025 – TCU, que reconhece a legalidade da exigência do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária como condição válida de habilitação técnica-operacional, especialmente para empresas que manipulam alimentos. Relevantes trechos do acórdão: “[...] esta Corte de Contas possui precedentes que reconhecem a legitimidade de exigências dessa natureza, desde que amparadas em legislação específica [...].” “Importa destacar que tal previsão se coaduna com o disposto no art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que prevê, como documentação relativa à qualificação técnico-operacional, a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.” Portanto, não tendo a empresa apresentado documentação essencial para sua habilitação, a decisão de inabilitação permanece inalterada, sendo indeferido o processamento do recurso, por...

Justificativa: Trata-se de análise da intenção de interposição de recurso apresentada pela empresa acima identificada, em face da sua inabilitação no presente certame, motivada pela não apresentação do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, exigência esta prevista no edital como documento obrigatório de habilitação. Após análise do pedido, INDEFIRO a intenção de recurso, com base nos fundamentos a seguir: A ausência do Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade sanitária competente constitui irregularidade insanável, considerando tratar-se de contratação que envolve o manuseio e fornecimento de alimentos, cuja regulamentação é regida por legislação sanitária específica; A exigência está expressamente prevista no Termo de Referência e no edital, em conformidade com o que estabelece o art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a exigência de documentos comprobatórios de atendimento a requisitos legais e... (CONTINUA)

Intenção: NOSSA EMPRESA APRESENTOU ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA EMITIDO POR PESSOA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 1635.

(CONT. 2) ausência de pressuposto de admissibilidade. Publique-se e dê-se ciência à interessada, mantendo-se o regular prosseguimento do certame.

(CONT. 1) regulamentares específicos; A presente decisão encontra amparo no Acórdão nº 1268/2025 – TCU, que reconhece a legalidade da exigência do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária como condição válida de habilitação técnica-operacional, especialmente para empresas que manipulam alimentos. Relevantes trechos do acórdão: “[...] esta Corte de Contas possui precedentes que reconhecem a legitimidade de exigências dessa natureza, desde que amparadas em legislação específica [...].” “Importa destacar que tal previsão se coaduna com o disposto no art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que prevê, como documentação relativa à qualificação técnico-operacional, a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.” Portanto, não tendo a empresa apresentado documentação essencial para sua habilitação, a decisão de inabilitação permanece inalterada, sendo indeferido o processamento do recurso, por...

Justificativa: Trata-se de análise da intenção de interposição de recurso apresentada pela empresa acima identificada, em face da sua inabilitação no presente certame, motivada pela não apresentação do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, exigência esta prevista no edital como documento obrigatório de habilitação. Após análise do pedido, INDEFIRO a intenção de recurso, com base nos fundamentos a seguir: A ausência do Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade sanitária competente constitui irregularidade insanável, considerando tratar-se de contratação que envolve o manuseio e fornecimento de alimentos, cuja regulamentação é regida por legislação sanitária específica; A exigência está expressamente prevista no Termo de Referência e no edital, em conformidade com o que estabelece o art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a exigência de documentos comprobatórios de atendimento a requisitos legais e... (CONTINUA)

Intenção: NOSSA DOCUMENTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE NO PRAZO ESTIPULADO, CONTUDO FOI INABILITADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO NO ITEM 14.1.4 DO EDITAL, COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TECNICA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA COMPATIVEL E ATIVIDADE PERTINENTE

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 1635.

(CONT. 2) ausência de pressuposto de admissibilidade. Publique-se e dê-se ciência à interessada, mantendo-se o regular prosseguimento do certame.

(CONT. 1) regulamentares específicos; A presente decisão encontra amparo no Acórdão nº 1268/2025 – TCU, que reconhece a legalidade da exigência do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária como condição válida de habilitação técnica-operacional, especialmente para empresas que manipulam alimentos. Relevantes trechos do acórdão: “[...] esta Corte de Contas possui precedentes que reconhecem a legitimidade de exigências dessa natureza, desde que amparadas em legislação específica [...].” “Importa destacar que tal previsão se coaduna com o disposto no art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que prevê, como documentação relativa à qualificação técnico-operacional, a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.” Portanto, não tendo a empresa apresentado documentação essencial para sua habilitação, a decisão de inabilitação permanece inalterada, sendo indeferido o processamento do recurso, por...

Justificativa: Trata-se de análise da intenção de interposição de recurso apresentada pela empresa acima identificada, em face da sua inabilitação no presente certame, motivada pela não apresentação do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, exigência esta prevista no edital como documento obrigatório de habilitação. Após análise do pedido, INDEFIRO a intenção de recurso, com base nos fundamentos a seguir: A ausência do Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade sanitária competente constitui irregularidade insanável, considerando tratar-se de contratação que envolve o manuseio e fornecimento de alimentos, cuja regulamentação é regida por legislação sanitária específica; A exigência está expressamente prevista no Termo de Referência e no edital, em conformidade com o que estabelece o art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a exigência de documentos comprobatórios de atendimento a requisitos legais e... (CONTINUA)

Intenção: BOM DIA, SENHOR PREGOEIRO DECLARO INTENÇÃO DE RECURSO PELA INABILITAÇÃO DA EMPRESA MILANO SOLUÇÕES LTDA, GOSTARIA QUE O SENHOR PREGOEIRO REAVALIASE A HABILITAÇÃO, POIS HOUVE EQUIVOCO NA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA DA NOSSA EMPRESA.

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 1635.

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO - ME declarou intenção de recurso para o lote 1635.

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO - ME declarou intenção de recurso para o lote 1635.

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO - ME declarou intenção de recurso para o lote 1635.

A data limite de intenção de recursos para o item 1635 foi definida pelo pregoeiro para 11/07/2025 às 09:07.

O fornecedor 56.339.637 JOAO PAULO FRANCA DA SILVA foi inabilitado para o lote 1635 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Motivo: FOI SOLICITADO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA READEQUADA, O FORNECEDOR NÃO ENVIOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ITEM 14. E SEUS SUBITENS EM TEMPO HÁBIL, FICANDO O MESMO INABILITADO PARA O CERTAME.

O fornecedor 56.339.637 JOAO PAULO FRANCA DA SILVA foi inabilitado no processo.

O lote 1635 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 1635. O prazo de envio é até às 17:30 do dia 10/07/2025.

Documentação Lote 1635: ao pregoeiro e comissão de licitaçao, senhores venho pedir prazo em questao do horario, estou tendo problemas para cadastrar minha habilitação,

Motivo: DE ACORDO COM O ITEM 14.9. O licitante vencedor deverá providenciar a documentação relativa à “HABILITAÇÃO E PROPOSTA READEQUADA”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir da arrematação, anexando, na opção “Enviar anexo”, respeitado o limite do Sistema Eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo ser incluídos em quantos arquivos forem necessários. CASO O LICITANTE NÃO ENVIE A DOCUMENTAÇÃOA MESMA SERÁ CONSIDERADA INABILITADA PARA O CERTAME

Foram solicitados documentos anexos para o lote 1635. O prazo de envio é até às 17:10 do dia 10/07/2025.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 1635. O prazo de envio é até às 16:00 do dia 10/07/2025.

O lote 1635 tem como novo arrematante 56.339.637 JOAO PAULO FRANCA DA SILVA com lance de R$ 159.480,00.

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO foi inabilitado para o lote 1635 pelo pregoeiro.

(CONT. 1) APRESENTAR ALVARA SANVITARIO • Apresentação de alvará de funcionamento válido, emitido pela autoridade municipal competente, que comprove a regularidade da empresa para o exercício de atividades relacionadas ao fornecimento de refeições preparadas. • Caso o licitante não possua sede ou unidade operacional no Município de Tangará/RN ou em um raio de 5 km a partir do centro do município, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da homologação do processo licitatório, instalar-se ou providenciar estrutura operacional local que atenda às exigências do serviço, incluindo a obtenção do alvará sanitário e de funcionamento, conforme necessário. Essa medida visa assegurar a eficiência logística e a pontualidade na entrega das refeições

Motivo: A EMPRESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS AO ITEM 14.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme o caso, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa licitante, comprovando a execução anterior correlata ao objeto deste Edital. EM DISCONFORMIDADE COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. • Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. • Apresentação de alvará sanitário válido, emitido pela Vigilância Sanitária competente, que comprove a regularidade das instalações e das condições de operação do fornecedor. DEIXOU DE... (CONTINUA)

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO foi inabilitado no processo.

Documentação Lote 1635: BOA TARDE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA, ESTAMOS A DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER ESCLARECIMENTOS.

O documento anexo solicitado no lote 1635 foi enviado ao processo.

Documentação Lote 1635: Prezados estamos tendo inconstância na internet, se possível peço dilatação do prazo.

Motivo: SOLICITO QUE A EMPRESA ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA READEQUADA DE ACORDO COM O ITEM 14.9. DO REFERIDO EDITAL, CASO A EMPRESA NÃO ENVIE TAL DOCUMENTAÇÃO A MESMA SERÁ CONSIDERADA INABILITADA PARA O CERTAME.

Foram solicitados documentos anexos para o lote 1635. O prazo de envio é até às 15:00 do dia 10/07/2025.

A data limite de intenção de recursos para o item 1635 foi definida pelo pregoeiro para 10/07/2025 às 11:10.

O fornecedor 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO teve sua proposta aceita no lote 1635.

A proposta readequada enviada para o lote 1635 foi aprovada pelo Pregoeiro.

O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 1635.

O lote 1635 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 1635. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 10/07/2025.

O lote 1635 teve como arrematante 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO - ME com lance de R$ 156.030,00.

O lote 1635 foi encerrado.

O lote 1635 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O lote 1635 foi aberto pelo pregoeiro.

bom dia senhores licitantes declaro aberta assessão e desejo a todos uma boa sorte