O Autoridade Competente adicionou o arquivo (DECISÃO DO GABINETE.pdf) em 07/08/2025 às 12:50.

Motivo: CONFORME DESPACHO EMITIDO DO GABINETE.

O processo foi Revogado por iniciativa da Autoridade Competente.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor ROYAL TOUR CORP LTDA - ME enviou contrarrazão para o item 0001.

O fornecedor ILÔ TRAVEL TURISMO LTDA - EPP/SS enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 05/06/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 10/06/2025 às 23:59.

(CONT. 1) desta Lei serão observados, entre outros, os seguintes princípios: (...) II - planejamento; III - isonomia; IV - seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública; VI - segurança jurídica; VII - transparência. Além disso, conforme orientação pacífica do Tribunal de Contas da União: “As cláusulas editalícias devem ser redigidas de forma clara, precisa e objetiva, evitando-se ambiguidades que possam ensejar questionamentos ou comprometer a competitividade do certame.” (Acórdão nº 2.622/2013 - Plenário) Acresce-se a esse cenário a grave omissão do edital quanto à ausência de limitação objetiva aos percentuais de desconto passíveis de serem ofertados, o que prejudica a análise técnica e econômica das propostas, permitindo que sejam apresentadas ofertas incompatíveis com a realidade de mercado e até mesmo exorbitantes, como se verifica no presente caso. segue... Close

Intenção: O edital que rege o presente certame apresenta cláusulas imprecisas e ambíguas, que admitem múltiplas interpretações, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes. Cumpre destacar que, segundo orientação consolidada da doutrina e da jurisprudência, não se admite que o instrumento convocatório contenha disposições dúbias ou suscetíveis de interpretações contraditórias. A clareza e a precisão são requisitos indispensáveis ao edital, a fim de assegurar a lisura do procedimento licitatório, garantir a ampla competitividade e impedir que interpretações subjetivas favoreçam determinados participantes em detrimento de outros. Nesse sentido, eventual ambiguidade ou falta de objetividade no edital configura violação direta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, todos previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: Art. 5º. Na aplicação... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Proposta aceita é inexequível. Prevê isenção de taxa de agenciamento e passagens aéreas gratuitas.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 1) comprovação da exequibilidade da proposta, que se revela meramente genérica, violando os princípios da transparência, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a falta de limitação expressa no edital quanto ao percentual de desconto favorece a apresentação de propostas inviáveis, como verificado neste caso, com percentuais exorbitantes e desconectados da realidade, em afronta à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2.621/2015), que veda a aceitação de propostas irrisórias ou inexequíveis.

Intenção: Embora conste nos autos a declaração de exequibilidade, observa-se que os cálculos apresentados são meramente genéricos, desprovidos de elementos técnicos e objetivos que comprovem a real viabilidade econômica da proposta. A metodologia exposta, limitada à indicação de um desconto de 200,03% sobre a taxa de comissão (RAV), não encontra respaldo em memória de cálculo adequada, tampouco demonstra compatibilidade com a prática de mercado, configurando hipótese de proposta inexequível. Embora se mencione expressamente a aplicação do desconto sobre a RAV, que corresponde a 100% da comissão da agência, não há justificativa plausível nem cálculo técnico que demonstre de onde adviriam os 100,03% complementares. É incontroverso que qualquer outro desconto que não esteja vinculado à RAV não deve ser aceito, visto que o objeto da licitação limita-se exclusivamente à intermediação mediante essa remuneração. Tal ausência de demonstração inviabiliza a... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 2) mais vantajosa, promovendo um processo licitatório estruturado, seguro e eficiente, conforme os ditames da nova Lei Licitações e da juris

(CONT. 1) sem fundamentação técnica adequada potencializam o risco de: Contratação inexequível; Comprometimento da eficiência administrativa; Violação aos princípios da legalidade, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Recomendação Técnica Diante dos vícios identificados e dos riscos à segurança jurídica, à competitividade e à eficiência da contratação, recomenda-se: Anulação ou revogação do presente processo licitatório, com fundamento na necessidade de resguardar a legalidade e o interesse público; A reabertura de novo certame, mediante a republicação do edital, previamente corrigido e adequado, com: Redação clara e objetiva das cláusulas; Estabelecimento de parâmetros técnicos e limites objetivos para a concessão de descontos; Garantia da viabilidade e execução eficiente do objeto contratual. Finalidade Com tais medidas, será possível assegurar a lisura, a transparência e a seleção da proposta...

Intenção: 1. Cláusulas Editalícias Ambíguas e Imprecisas O edital contém cláusulas com significados dúbios, permitindo múltiplas interpretações e comprometendo a segurança jurídica, a isonomia e a competitividade do certame, em violação aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 2. Ausência de Limitação ao Percentual de Desconto A falta de previsão de limites ou parâmetros objetivos para a concessão de descontos permite a formulação de propostas incompatíveis e exorbitantes, que fogem à razoabilidade e à prática de mercado. Tal lacuna compromete: A análise técnica e econômica das propostas; A lisura e transparência do certame; A viabilidade da futura execução contratual. Exemplo claro disso é a proposta apresentada com desconto de 200,03%, totalmente descolada da realidade e sem justificativa técnica plausível. 3. Risco de Contratação Inexequível e Violação à Legalidade A ausência de critérios claros e a aceitação de propostas... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 2) mais vantajosa, promovendo um processo licitatório estruturado, seguro e eficiente, conforme os ditames da nova Lei Licitações e da juris

(CONT. 1) sem fundamentação técnica adequada potencializam o risco de: Contratação inexequível; Comprometimento da eficiência administrativa; Violação aos princípios da legalidade, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Recomendação Técnica Diante dos vícios identificados e dos riscos à segurança jurídica, à competitividade e à eficiência da contratação, recomenda-se: Anulação ou revogação do presente processo licitatório, com fundamento na necessidade de resguardar a legalidade e o interesse público; A reabertura de novo certame, mediante a republicação do edital, previamente corrigido e adequado, com: Redação clara e objetiva das cláusulas; Estabelecimento de parâmetros técnicos e limites objetivos para a concessão de descontos; Garantia da viabilidade e execução eficiente do objeto contratual. Finalidade Com tais medidas, será possível assegurar a lisura, a transparência e a seleção da proposta...

Intenção: 1. Cláusulas Editalícias Ambíguas e Imprecisas O edital contém cláusulas com significados dúbios, permitindo múltiplas interpretações e comprometendo a segurança jurídica, a isonomia e a competitividade do certame, em violação aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 2. Ausência de Limitação ao Percentual de Desconto A falta de previsão de limites ou parâmetros objetivos para a concessão de descontos permite a formulação de propostas incompatíveis e exorbitantes, que fogem à razoabilidade e à prática de mercado. Tal lacuna compromete: A análise técnica e econômica das propostas; A lisura e transparência do certame; A viabilidade da futura execução contratual. Exemplo claro disso é a proposta apresentada com desconto de 200,03%, totalmente descolada da realidade e sem justificativa técnica plausível. 3. Risco de Contratação Inexequível e Violação à Legalidade A ausência de critérios claros e a aceitação de propostas... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Somente com esses ajustes será possível garantir que o certame alcance seu fim constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa, com plena observância dos princípios e normas que regem a Administração Pública.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 2) isonomia. segue...

(CONT. 1) competitividade e da segurança jurídica.” (Acórdão nº 2.621/2015 - Plenário - TCU) E ainda: “A ausência de definição clara dos parâmetros para elaboração das propostas configura falha grave, por violar o princípio da isonomia e comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa.” (Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário - TCU) Diante de tais vícios insanáveis, verifica-se evidente comprometimento da regularidade e da legitimidade do procedimento, razão pela qual se impõe, como medida de prudência e de respeito aos princípios que regem a Administração Pública, o cancelamento do presente processo licitatório, com a consequente necessidade de sua republicação mediante a devida correção e adequação do instrumento convocatório, especialmente: Estabelecendo parâmetros claros e objetivos para o oferecimento de descontos; Garantindo a segurança jurídica e a viabilidade das propostas; Assegurando a ampla competitividade e o respeito ao princípio da...

Intenção: Essa omissão abre margem para o oferecimento de descontos que fogem da égide da lisura, da razoabilidade e da segurança jurídica, comprometendo a integridade e a finalidade do procedimento licitatório. A proposta apresentada pela empresa Royal Tour Corp LTDA, que estipula um desconto de 200,03%, é um claro exemplo da possibilidade concreta de distorção e fragilidade que decorrem dessa lacuna. A ausência de parâmetros objetivos e limites claros compromete, ainda, o princípio da isonomia, ao permitir que participantes formulem propostas absolutamente fora da realidade e sem justificativa plausível, em flagrante afronta aos princípios fundamentais da contratação pública. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União também já assentou que: “Não se admite, nos procedimentos licitatórios, cláusulas ou omissões que propiciem ofertas de preços simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis, sob pena de afronta aos princípios da... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 1) aplicação desta Lei serão observados, entre outros, os seguintes princípios: (...) II - planejamento; III - isonomia; IV - seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública; VI - segurança jurídica; VII - transparência. Além disso, conforme orientação pacífica do Tribunal de Contas da União: “As cláusulas editalícias devem ser redigidas de forma clara, precisa e objetiva, evitando-se ambiguidades que possam ensejar questionamentos ou comprometer a competitividade do certame.” (Acórdão nº 2.622/2013 - Plenário) Acresce-se a esse cenário a grave omissão do edital quanto à ausência de limitação objetiva aos percentuais de desconto passíveis de serem ofertados, o que prejudica a análise técnica e econômica das propostas, permitindo que sejam apresentadas ofertas incompatíveis com a realidade de mercado e até mesmo exorbitantes, como se verifica no presente caso. segue...

Intenção: O edital que rege o presente certame apresenta cláusulas imprecisas e ambíguas, que admitem múltiplas interpretações, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes. Cumpre destacar que, segundo orientação consolidada da doutrina e da jurisprudência, não se admite que o instrumento convocatório contenha disposições dúbias ou suscetíveis de interpretações contraditórias. A clareza e a precisão são requisitos indispensáveis ao edital, a fim de assegurar a lisura do procedimento licitatório, garantir a ampla competitividade e impedir que interpretações subjetivas favoreçam determinados participantes em detrimento de outros. Nesse sentido, eventual ambiguidade ou falta de objetividade no edital configura violação direta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, todos previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: Art. 5º. Na... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 02/06/2025 às 10:53.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ROYAL TOUR CORP LTDA.

Bom Dia, vamos retomar a sessão.

Bom dia Senhores Licitantes, retornaremos com o nosso certame na Segunda-Feira dia 02/06/2025 as 10:00hs.

O fornecedor ILÔ TRAVEL TURISMO LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 28/05/2025 às 14:37.

O fornecedor ROYAL TOUR CORP LTDA teve sua proposta aceita no item 0001.

Boa Tarde, vamos retomar a sessão.

Boa Tarde senhores Licitantes,devido a problemas com a internet no municipio, retornaremos com o nosso certame na Quarta-feira dia 28/05/2025 as 14hs

Bom dia senhores Licitantes, retornaremos com o nosso certame na Quarta-feira dia 28/05/2025 as 10hs

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.