O Pregoeiro adicionou o arquivo (AtaDeserto.pdf) em 09/12/2024 às 09:08.

Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

Neste momento daremos início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico 042/2024, que tem como objeto: Concessão de Uso referente a seleção de instituição financeira para ocupar e explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso, pelo período de 05 (cinco) anos, a exclusividade da gestão da folha de pagamento dos servidores conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender às necessidades do Município de Portalegre/RN.

Prezados, bom dia

O Pregoeiro adicionou o arquivo (RespostaEsclarecimentos.pdf) em 02/12/2024 às 11:31.

(CONT. 1) competir no mercado..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: A Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida norma, fruto de mobilização de fundamental segmento da economia nacional, recebeu em 7 de agosto de 2014 importante atualização, através da publicação da Lei Complementar Federal n. 147. Estas duas normas federais constituem fundamental marco legal, que regula de forma ampla e absolutamente inovadora o funcionamento das Micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, contempla definições conceituais, reduz a burocracia para o registro e funcionamento das empresas beneficiadas, confere tratamento tributário diferenciado, assegura a participação em compras públicas, facilita o acesso ao Judiciário e ao crédito, enfim, confere ao Micro e Pequeno Empresário, através de inúmeros mecanismos, igualdade de condições para... (CONTINUA)