O item 0001 foi homologado por ANTONIO MARCOLINO NETO.

O item 0001 foi adjudicado por ANTONIO MARCOLINO NETO.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

O registro em Ata da preclusão do direito recursal, declarando-se, por conseguinte, o encerramento da fase recursal

Neste sentito declaro o NÃO CONHECIMENTO da intenção recursal manifestada pela licitante CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (motivação imediata), o que acarreta a preclusão do direito de recorrer, nos exatos termos do Art. 165, `PAR` 1º, I, da Lei nº 14.133/2021

A manifestação de intenção de recurso pela licitante CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS desprovida da sucinta e imediata motivação fático-jurídica, em afronta direta ao Art. 165, `PAR` 1º, I, da Lei nº 14.133/2021 e ao Edital; b) A subsequente omissão da mesma licitante em apresentar as razões formais do recurso no prazo legal e regrado pela Ata da sessão

Portanto, prover um recurso sem as razões formais, seria contra os princípios da eficiência, celeridade e economicidade do processo licitatório

A ausência de motivação imediata não é um vício formal em um documento; é a não realização do próprio ato na forma como a lei exige. A motivação não é um documento que faltou, mas sim o conteúdo substantivo que deveria ter sido apresentado naquele momento. A lei é clara ao cominar a pena de preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato (recorrer).

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é pacífica no sentido de que a manifestação da intenção de recorrer deve ser motivada, indicando os pontos de discordância para que o pregoeiro ou a comissão de licitação possa realizar o juízo de admissibilidade. A ausência de motivação, ainda que mínima, inviabiliza o recebimento do recurso.

mera manifestação de recorrer, desprovida de qualquer indicação, ainda que sucinta, dos motivos, impede o exercício do contraditório pela parte contrária e a análise de admissibilidade por esta Autoridade.

No caso em tela, a análise da ata demonstra que a licitante CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS apenas declarou intenção de recurso, sem registrar em ata qualquer motivação para tal.

O Edital, portanto, vincula-se diretamente à disciplina da nova Lei de Licitações. O referido Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, ao tratar do procedimento recursal para os atos de julgamento de propostas e de habilitação/inabilitação, é taxativo em seu `PAR` 1º, inciso I:

O processamento da fase recursal, por sua vez, encontra-se disciplinado no item 12 do Edital, que dispõe: 12. DOS RECURSOS: 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) comunga pela faculdade da apresentação das razões recursais escritas.

Quanto a não apresentação das razões recursais, temos que ante à indisponibilidade do interesse público e em prol do melhor trato com o Erário, pela possibilidade de conhecimento e processamento do recurso hierárquico manejado pela empresa licitante insurgente tanto nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, independentemente de apresentação de razões escritas, desde que o licitante manifeste seu interesse recursal em sessão e suas insurgências sejam colhidas e consignadas na ata da sessão pública, logo após a declaração pelo pregoeiro do resultado da licitação.

A consulta cinge-se à validade do recebimento desta intenção de recurso, visto que, conforme ata, a manifestação da licitante CONSTRUTORA SOLAR LTDA foi desprovida de qualquer motivação, ainda que sucinta, apresentada de forma imediata.

às 10:55:41, o Agente de Contratação procedeu à definição dos prazos para a interposição das razões e contrarrazões recursais, marcando o termo final para o recurso em 20/10/2025

às 10:50:59 do dia 15/10/2025, o sistema registrou a seguinte ocorrência: O fornecedor CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

Caríssimos bom dia

Fica suspensa a sessão para atendimento aos prazos dos recursos e contra razões. Retornaremos no dia 24 as 10h.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 20/10/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 23/10/2025 às 23:59.

O fornecedor CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 15/10/2025 às 10:51.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor DNS SERVICOS E LOCACOES LTDA.

Daremos continuidade a nossa sesão

Caríssimos bom dia peço desculpas pelo atrazo

Caros licitantes, fica suspensa essa sessão para análize técnica da documentação retornaremos quarta-feira dia 15 as 9h.

Foi recepcionada a documentação do licitante vencedor, será reportado ao setor técnico de engenharia para a devida análise.

Caríssimos bom dia

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Fica suspensa nossa sessão até a proxima segunda dia 13/10 as 10h

Motivo: Caro licitante, conforme o item 9.18.4 a empresa terá o prazo de 24 horas para envio da proposta readequada, entretanto o sistema do portal de compras não permite o envio de documentos fora dos dias úteis. Nesse sentido ficara o prazo para a próxima segunda até as 10h.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 10:00 do dia 13/10/2025.

Motivo: Negociação cadastrada apenas para liberação das proximas fazes do sistema.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 12:20 do dia 10/10/2025.

O fornecedor MOREIRA DIAS SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor CONSTRUTORA SOLAR LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 10/10/2025 às 11:24.

O fornecedor DNS SERVICOS E LOCACOES LTDA teve sua proposta aceita no item 0001.

O item 0001 teve como arrematante DNS SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME com lance de R$ 362.466,64.

O item 0001 foi encerrado.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo agente de contratação.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 50,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

Em breve daremos inicio a nossa sessão

Caríssimos bom dia