O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DECISÃO ADMINISTRATIVA.pdf) em 05/12/2025 às 13:35.

(CONT. 2) ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. ERICK CARVALHO DE MEDEIROS Assessor Jurídico OAB/RN – 16.466

(CONT. 1) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos municípios e empresas que insistirem na continuidade das operações, e multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) aos Prefeitos e Dirigentes que descumprirem a ordem judicial. Diante disso, determino o imediato encerramento dos credenciamentos da LOTOLAJES, devendo os setores responsáveis comunicar formalmente eventuais empresas contratadas ou credenciadas, paralisar integralmente sistemas, canais de acesso, plataformas, ações publicitárias e quaisquer instrumentos de gestão ou operação relacionados à loteria municipal. Determino, ainda, que nenhuma unidade administrativa pratique qualquer ato que possa ser interpretado como manutenção ou reativação das atividades lotéricas, devendo toda e qualquer demanda operacional ou institucional relacionada à LOTOLAJES ser interrompida até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Publique-se e cumpra-se com urgência, considerando o caráter vinculante e nacional da...

Motivo: DECISÃO ADMINISTRATIVA: Em razão da decisão cautelar proferida pelo Ministro Nunes Marques, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1212, no dia 2 de dezembro de 2025, que determinou a suspensão imediata de todos os atos normativos municipais que criem ou autorizem a exploração de loterias e apostas esportivas, bem como o cessamento integral de quaisquer operações em curso relacionadas a loterias municipais em todo o território nacional, decido que ficam suspensas, com efeito imediato, todas as atividades, procedimentos, contratos, credenciamentos, licitações, estudos, atos preparatórios e quaisquer ações administrativas vinculadas à LOTOLAJES. A medida do Supremo Tribunal Federal, que alcança todos os municípios indistintamente, abrange expressamente a proibição de prática de novos atos que possibilitem a continuidade, retomada, desenvolvimento ou expansão de atividades lotéricas municipais, além de impor multa diária de... (CONTINUA)

O processo foi Cancelado por iniciativa do agente de contratação.

(CONT. 2) vinculante e nacional da ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. ERICK CARVALHO DE MEDEIROS Assessor Jurídico OAB/RN 13 16.466 LUCIANO DA CUNHA GOMES PREFEITO

(CONT. 1) impor multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos municípios e empresas que insistirem na continuidade das operações, e multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) aos Prefeitos e Dirigentes que descumprirem a ordem judicial. Diante disso, determino o imediato encerramento dos credenciamentos da LOTOLAJES, devendo os setores responsáveis comunicar formalmente eventuais empresas contratadas ou credenciadas, paralisar integralmente sistemas, canais de acesso, plataformas, ações publicitárias e quaisquer instrumentos de gestão ou operação relacionados à loteria municipal. Determino, ainda, que nenhuma unidade administrativa pratique qualquer ato que possa ser interpretado como manutenção ou reativação das atividades lotéricas, devendo toda e qualquer demanda operacional ou institucional relacionada à LOTOLAJES ser interrompida até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Publique-se e cumpra-se com urgência, considerando o caráter...

BOA TARDE SENHORES POR DECISÃO: DECISÃO ADMINISTRATIVA Em razão da decisão cautelar proferida pelo Ministro Nunes Marques, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1212, no dia 2 de dezembro de 2025, que determinou a suspensão imediata de todos os atos normativos municipais que criem ou autorizem a exploração de loterias e apostas esportivas, bem como o cessamento integral de quaisquer operações em curso relacionadas a loterias municipais em todo o território nacional, decido que ficam suspensas, com efeito imediato, todas as atividades, procedimentos, contratos, credenciamentos, licitações, estudos, atos preparatórios e quaisquer ações administrativas vinculadas à LOTOLAJES. A medida do Supremo Tribunal Federal, que alcança todos os municípios indistintamente, abrange expressamente a proibição de prática de novos atos que possibilitem a continuidade, retomada, desenvolvimento ou expansão de atividades lotéricas municipais, além de... (CONTINUA)

Fornecedor NEXTWIN ON TECNOLOGIA LTDA enviou proposta para o item 0001 em 23/10/2025 às 13:28:04

Fornecedor STYLUSBET LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 13:02:03

Fornecedor PAYBET SERVICOS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 12:56:13

Fornecedor PRIMEBET SERVICOS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 12:51:52

Fornecedor GOLDBET SERVICOS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 12:40:43

Fornecedor FIREBET SERVICOS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 12:32:52

Fornecedor BETGO SERVICOS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 26/09/2025 às 12:00:48

Fornecedor GANHEIBET LTDA enviou proposta para o item 0001 em 15/09/2025 às 16:32:21

Fornecedor BLOOMBET LTDA enviou proposta para o item 0001 em 15/09/2025 às 16:29:55

https://meet.google.com/via-yyay-rgf

SEGUE O LINK PARA A PROVA PoC

BOM DIA SENHORES LICITANTES

FICA MARCADA A PROVA POC PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025, AS 10HS. ENVIAREMOS O LINK PARA A PARTICIPAÇÃO.

BOM DIA SENHORES LICITANTES

Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor MCP CONSULTORIA E ASSESSORIA INOVA SIMPLES (I.S.).

Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor 3F SOLUTIONS LTDA.

Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor HOTBETZ JOGOS ONLINE LTDA.

Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor EPICVERSE LTDA.

Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor LEVELUP DYNAMICS LTDA.

Fornecedor 3F SOLUTIONS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 20/08/2025 às 15:12:34

Fornecedor MCP CONSULTORIA E ASSESSORIA INOVA SIMPLES (I.S.) enviou proposta para o item 0001 em 20/08/2025 às 11:34:14

Fornecedor HOTBETZ JOGOS ONLINE LTDA enviou proposta para o item 0001 em 04/08/2025 às 14:12:08

Fornecedor EPICVERSE LTDA enviou proposta para o item 0001 em 01/08/2025 às 14:04:56

O processo foi aberto

Fornecedor LEVELUP DYNAMICS LTDA enviou proposta para o item 0001 em 01/08/2025 às 14:04:36

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCESSÃO E DAS MODALIDADES 3.1. A Permissão será emitida vinculada ao CNPJ da Permissionária, sendo permitida, a sua escolha, a utilização de até 10 (dez) marcas, 3.2. Caso a Permissionária queira alterar as marcas escolhidas, deverá solicitar a Permitente para que seja feita a alteração. 3.3. As marcas escolhidas, constarão no ANEXO IV.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (ANEXO IV - TERMO DE MARCA BET LAJES.docx) em 14/07/2025 às 17:00.