O item 0003 foi homologado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

O item 0002 foi homologado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

O item 0001 foi homologado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

O item 0003 foi adjudicado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

O item 0002 foi adjudicado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

O item 0001 foi adjudicado por IRANILDO ACIOLE DA SILVA.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Prezados, declaro encerrada a sessão do Pregão Eletrônico nº 001/2025-SRP.

(CONT. 2) 123/2006, REJEITA-SE O RECURSO, mantendo-se a habilitação da empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA – ME no certame.

(CONT. 1) determina a observância da vinculação ao instrumento convocatório, garantindo que as exigências e condições estabelecidas no edital sejam respeitadas. O princípio da vinculação ao edital assegura a segurança jurídica e a transparência no processo licitatório, impedindo a criação de exigências não previstas e assegurando a isonomia entre os licitantes. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, a Administração Pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Dessa forma, exigir o balanço patrimonial da licitante contrariaria o disposto na legislação e restringiria indevidamente a competitividade do certame. Diante do exposto, e com fundamento no subitem 14.1.3.1 do Edital, no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 47 da Lei Complementar nº...

Justificativa: Trata-se da análise do recurso interposto contra a habilitação da empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.268.532/0001-51, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 001/2025, no qual se alega que a empresa não apresentou o Balanço Patrimonial, o que, segundo o recorrente, impediria sua habilitação. Entretanto, o Edital do certame, em seu subitem 14.1.3.1, estabelece expressamente que: "Em se tratando de licitação para aquisição de bens de pronta entrega, a ME, EPP e equiparados ficam dispensados da apresentação do balanço patrimonial." O objeto da licitação refere-se ao fornecimento de refeições prontas, caracterizando-se como bens de pronta entrega, dada sua natureza perecível e necessidade de consumo imediato. Dessa forma, a exigência do balanço patrimonial não se aplica, sendo a dispensa plenamente respaldada pelo próprio edital. A decisão está ainda em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que... (CONTINUA)

Intenção: A empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA deixou de atender o item 14.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: letra (a), no qual a mesma não apresentou nenhum dos balanços patrimonial exigidos na forma da lei, considerando que o serviço não é de pronta entrega e tem a exigência no Edital, as MEI, ME e EPP são obrigatórias a apresentação dos mesmo.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0003.

(CONT. 2) 123/2006, REJEITA-SE O RECURSO, mantendo-se a habilitação da empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA – ME no certame.

(CONT. 1) determina a observância da vinculação ao instrumento convocatório, garantindo que as exigências e condições estabelecidas no edital sejam respeitadas. O princípio da vinculação ao edital assegura a segurança jurídica e a transparência no processo licitatório, impedindo a criação de exigências não previstas e assegurando a isonomia entre os licitantes. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, a Administração Pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Dessa forma, exigir o balanço patrimonial da licitante contrariaria o disposto na legislação e restringiria indevidamente a competitividade do certame. Diante do exposto, e com fundamento no subitem 14.1.3.1 do Edital, no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 47 da Lei Complementar nº...

Justificativa: Trata-se da análise do recurso interposto contra a habilitação da empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.268.532/0001-51, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 001/2025, no qual se alega que a empresa não apresentou o Balanço Patrimonial, o que, segundo o recorrente, impediria sua habilitação. Entretanto, o Edital do certame, em seu subitem 14.1.3.1, estabelece expressamente que: "Em se tratando de licitação para aquisição de bens de pronta entrega, a ME, EPP e equiparados ficam dispensados da apresentação do balanço patrimonial." O objeto da licitação refere-se ao fornecimento de refeições prontas, caracterizando-se como bens de pronta entrega, dada sua natureza perecível e necessidade de consumo imediato. Dessa forma, a exigência do balanço patrimonial não se aplica, sendo a dispensa plenamente respaldada pelo próprio edital. A decisão está ainda em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que... (CONTINUA)

Intenção: A empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA deixou de atender o item 14.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: letra (a), no qual a mesma não apresentou nenhum dos balanços patrimonial exigidos na forma da lei, considerando que o serviço não é de pronta entrega e tem a exigência no Edital, as MEI, ME e EPP são obrigatórias a apresentação dos mesmo.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0002.

O fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0003.

O fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0002.

A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 14:33.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 14:33.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 14:32.

Para o item 0003 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA.

Para o item 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA.

A proposta readequada/documentos de habilitação do item 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada/documentos de habilitação do item 0002 foi anexada ao processo.

A proposta readequada/documentos de habilitação do item 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada/documentos de habilitação do item 0001 foi anexada ao processo.

Foi solicitado a proposta readequada/documentos de habilitação para o fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 14:00 do dia 20/03/2025.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 11:29.

O fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA teve sua proposta aceita no item 0001.

Foi solicitado a proposta readequada/documentos de habilitação para o fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA no item 0002. O prazo de envio é até às 14:00 do dia 20/03/2025.

Foi solicitado a proposta readequada/documentos de habilitação para o fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA no item 0003. O prazo de envio é até às 14:00 do dia 20/03/2025.

A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 11:05.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 20/03/2025 às 11:05.

O fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA teve suas propostas aceitas no processo.

Negociação Item 0001: Bom dia, já estamos no nosso limite.

Motivo: Fica aberto o prazo para Negociação do item 001

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 11:15 do dia 20/03/2025.

O item 0001 tem como novo arrematante BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA com lance de R$ 18,85.

Motivo: Tendo em vista o pedido de cancelamento e a justificativa emitida pela empresa JARBAS ALBERI DE SOUZA, estamos procedendo com a desclassificação no Item 001 do certame.

O fornecedor JARBAS ALBERI DE SOUZA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Negociação Item 0003: Já estmos no nosso limite.

Negociação Item 0002: Já estamos no nosso limite.

Foi aberta negociação para o item 0003. O prazo é até às 10:40 do dia 20/03/2025.

Foi aberta negociação para o item 0002. O prazo é até às 10:40 do dia 20/03/2025.

Negociação Item 0001: Bom dia, Sra. Pregoeira. Confirmo cancelamento do lance, foi erro de digitação no momento da fase de lance.

Motivo: Sr. licitante, constatamos a solicitação de cancelamento do lance de R$ 10,80 para o item, pedimos a confirmação da solicitação.