O item 0001 foi homologado por LUCIANO SILVA SANTOS.

O Item 0001 foi adjudicado por LUCIANO SILVA SANTOS.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA - ME enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 07/05/2024 às 18:00, com limite de contrarrazão para 10/05/2024 às 18:00.

Intenção: A Lei 14.133/21 estabelece em seu Parágrafo 4º do art. 59 que, (No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração); o Edital no item 10.8 prevê a desclassificação das Propostas nestas condições. Essa determinação legal foi ratificada pelo TCU ao jugar improcedente representação de licitante que teve proposta desclassificada, Acordão 2.198/23 - TCU Plenário. Diante desta fundamentação legal, foram desclassificadas todas as Propostas inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo deste percentual já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

No entanto, conforme entendimento do TCU, independente da fundamentação da intensão de recurso apresentada, devemos aceitar, segue decisão...

Ocorre que, no caso, não foi necessário realizar diligência para tal comprovação, pois a empresa, ora habilitada enviou junto com sua proposta adequada a declaração onde apresenta argumentas que levou a ofertar um preço inferior a 75 (setenta e cinco por cento) do orçado pela a administração.

Considerando que no mesmo edital, subitem 10.9, também aponta que, caso exista indicio de inexequibilidade, poderá ser realizado diligência para que seja comprova a exequibilidade da proposta...

Em que pese o subitem 10.8 do edital aponte que a proposta com valor inferior a 75 (setenta e cinco por cento) são consideradas inexequíveis;

O fornecedor EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 03/05/2024 às 10:50.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor Construtora JVA.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (PARECER_PLANILHAS_2_ETAPA_JOSE_MENDES.pdf) em 03/05/2024 às 09:31.

Considerando que ainda não recebi o parecer técnico sobre a proposta, informo que darei continuidade com a sessão as 10:30 de hoje (03/05).

Bom dia!

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 02/05/2024 às 15:56.

Negociação Item 0001: Mantemos nosso melhor lance.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

A data limite para negociação foi definida pelo agente de contratação para 02/05/2024 às 11:50.

Iniciada a fase de negociação.

O item 0001 teve como arrematante Construtora JVA - ME com lance de R$ 111.470,00.

O item 0001 foi encerrado.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo agente de contratação.

Senhores(a), bom dia!

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 15,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

Conforme Decretos Municipais nº 1346,1347, 1348, 1349, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355 e 1356/2023 No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar nº 123, de 2006..