O Item 0001 foi homologado por Manoel dos Santos Bernardo.

O item 0001 foi adjudicado por Manoel dos Santos Bernardo.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Em virtude não ter sido encaminhada nem um recurso. Mantenho a decisão, e se mantem habilitado o fornecedor FASD ENGENHARIA LTDA.

Prezados, em virtude da fase recursal encerro a sessão por hoje. E a reabertura será comunicada com 24h de atenantecedência.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 06/05/2024 às 00:00, com limite de contrarrazão para 09/05/2024 às 00:00.

(CONT. 1) exercício, notas explicativas e índices contábeis, estando, assim, imcompleto e em desconformidade com as normas contábeis vigentes no país. Portanto, deve o agente de contratação seguir com a inabilitação do licitante e proseguir com a análise dos demais licitantes conforme ordem de classificação.

Intenção: A empresa FASD ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.568.843/0001-39, está inabilitada para o certame conforme item 7.10.2 do edital e, sobretudo, está em desconformidade com o ITG 1000 – NORMAS APLICÁVEIS E MODELOS DE PLANO DE CONTAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA MICROENTIDADE E PEQUENA EMPRESA, uma vez que não apresentou o balanço patrimonial completo. Vejamos: Conforme o item 3.5 da NBC TG 1001 e item 16 do ITG 1000, o conjunto completo de demonstrações contábeis de uma entidade, compreende: 1. balanço patrimonial; 2. demonstração do resultado do exercício; 3. demonstração das mutações do patrimônio líquido; 4. Carta de Responsabilidade; 5. demonstração dos fluxos de caixa; e 6. notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias. No entanto, no Balanço Patrimonial de 2022 e 2021 o licitante apresentou somente o Balanço, Demonstração do resultado do... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: A Lei 14.133/21 estabelece em seu Parágrafo 4º do art. 59 que, (No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração); o Edital no item 6.27.2 prevê a desclassificação das Propostas nestas condições. Essa determinação legal foi ratificada pelo TCU ao jugar improcedente representação de licitante que teve proposta desclassificada, Acordão 2.198/23 - TCU Plenário. Diante desta fundamentação legal, foram desclassificadas todas as Propostas inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo deste percentual já é identificado pela própria Lei (e edital) como inexequível, devendo todas as propostas acima desse desconto serem desclassificadas. Close

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 1) desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis (art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021); Considerando que, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada;" Assim, o fato de haver analise de proposta inexequivel só mostra que o certame está em desconformidade com a lei e com o próprio edital de licitação.

Intenção: Todos os licitantes que apresentaram proposta com valor inferior R$ 472.188,21 devem ser desclassificadas conforme Art. 59, `PAR` 4º, da nova Lei de Licitações 14.133/2021, assim como o edital em seu item 6.27.2. Dessa forma, tais propostas devem ser desclassificadas logo após a fase de lances, pois tal ato não é cabivel a possibilidade de diligência para comprovar exiquibilidade, conforme Acórdão 2198/2023-TCU-Plenário: "Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a desclassificação de seu lance, que teria sido inferior ao mínimo de 75% definido para lances exequíveis, sem que tenha havido diligência para demonstrar a sua exequibilidade; Considerando que o `PAR` 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 estabelece que, "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração"; Considerando que serão... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Declaro intenção de recurso

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Senhor Agente de Contratação, os licitantes que ofertaram lançes com descontos superiores a 25% do valor do objeto devem ser considerados inexequíveis e desclassificados, conforme o Edital "6.27.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração."

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Segundo item do edital: 6.27.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59 `PAR`4º da Lei 14.133/2021.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: A Lei 14.133/21 estabelece em seu Parágrafo 4º do art. 59 que, (No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração); o Edital no item 6.27.2 prevê a desclassificação das Propostas nestas condições. Essa determinação legal foi ratificada pelo TCU ao jugar improcedente representação de licitante que teve proposta desclassificada, Acordão 2.198/23 - TCU Plenário. Diante desta fundamentação legal, foram desclassificadas todas as Propostas inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo deste percentual já é identificado pela própria Lei (e edital) como inexequível, devendo todas as propostas acima desse desconto serem desclassificadas.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Quero declarar a intenção de impetração de recurso

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: DECLARO INTENÇÃO DE RECURSO PREÇO INEXEQUIVEL

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

O fornecedor ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 03/05/2024 às 10:42.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor FASD ENGENHARIA LTDA.

Bom dia! Iremos retomar a sessão.

Prezados licitantes, bom dia! Comunico a abertura da sessão referente a habilitação amanhã 03/05 às 10h:30min (Horario de Brasilia).

Boa tarde a todos! Após o recebimento da documentação, iremos analisar, e encaminhar as planilhas para a nossa engenharia dar seu parecer. Diante disso, irei suspender a sessão, e marcarei a reabertura com 24h de atenantecedência.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Em virtude da solicitação do envio da documentação, irei suspender a sessão e retomaremos amanhã 17/04 às 13h:min (Horario de Brasília).

Motivo: Solicito o envio da PROSTA FINAL, e documentos de HABILITAÇÃO em PDF unico para análise.

Foi solicitada a proposta readequada para o item 0001. O prazo de envio é até às 12:00 do dia 17/04/2024.

Motivo: Negociação respondida.

Foi encerrada a negociação para o item 0001.

Negociação Item 0001: A empresa já mantém o melhor preço possível.

Motivo: A empresa FASD ENGENHARIA LTDA, consegue baixar o valor ofertado?

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 12:00 do dia 16/04/2024.

Os fornecedores que ofertaram lance no valor de R$ 472.188,21 para o item 0001 poderão ofertar um lance ÚNICO de desempate até 16/04/2024 às 11:15.

A data limite da sessão de desempate do item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 16/04/2024 às 11:15.

O item 0001 está empatado e será agendada a sessão de desempate pelo agente de contratação.

Motivo: Conforme o Art. 59, `PAR` 4º da lei 14.133/2021, No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Entendo que a lei é clara quanto a esse ponto, e em virtude disso, desclassifico a empresa J J RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

O fornecedor J J RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo agente de contratação.