(CONT. 1) apresentados, por entender que há razoabilidade e pertinência técnica na observação feita, uma vez que a distinção entre os materiais e os processos produtivos envolvidos efetivamente pode comprometer a ampla concorrência e a formação de preços justos, contrariando os princípios que norteiam as contratações públicas. Dessa forma, visando assegurar o caráter competitivo do certame e promover as adequações necessárias no edital, determino a suspensão temporária do processo licitatório, até que sejam realizadas as devidas revisões na composição dos lotes, de modo a adequar o agrupamento dos itens segundo a natureza dos produtos e materiais correspondentes. Após as correções, deverá ser publicada nova versão do edital, com a reabertura dos prazos legais, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Publique-se. Cumpra-se. Gilclécio da Cunha Lopes Pregoeiro Municipal

Motivo: DESPACHO DO PREGOEIRO Interessado: Alberflex Industria de Moveis Ltda, CNPJ: 60.656.774/0001-05 Vistos etc. Trata-se de pedido de esclarecimento formulado por licitante, referente ao Lote 02 do edital em epígrafe, por meio do qual a empresa aponta divergência na natureza dos materiais dos itens que o compõem, notadamente a diferença entre mobiliários confeccionados em madeira e assentos estofados e o último item, correspondente a estante metálica. A requerente sustenta que a manutenção dos referidos produtos em um único lote restringe a competitividade e compromete a isonomia, tendo em vista que as empresas especializadas em mobiliário de madeira normalmente não atuam no ramo de mobiliário metálico, o que inviabilizaria a ampla participação de potenciais fornecedores, contrariando, assim, os princípios da legalidade, isonomia e competitividade, previstos na Lei nº 14.133/2021. Analisando o teor da manifestação, acolho os argumentos... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (DESPACHO DO PREGOEIRO.pdf) em 06/11/2025 às 10:35.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Não se aplica ao presente certame o disposto no Art. 48 da Lei Complementar 123/06, haja vista que não há no cadastro do município de Itajá/RN (CRC), um mínimo de 3 (três) Fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local (município de Itajá/RN) ou regionalmente (Estado do Rio Grande do Norte), para exlorar a atividade objeto desta licitação, nos termo do art. 49, Inciso II, da Lei Complementar 123/06..