Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

(CONT. 1) movimentação financeira da Administração Pública — demanda robustez financeira, conformidade regulatória e capacidade tecnológica que não se coadunam com o tratamento favorecido da LC nº 123/2006. Assim, a aplicação dos benefícios dessa legislação poderia comprometer a segurança e eficiência do serviço, justificando sua não aplicação à presente licitação..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas. No entanto, sua aplicação deve observar a natureza e a complexidade do objeto licitado. No presente caso, a contratação de instituição financeira para operar os serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, em caráter de exclusividade, exige capacidade técnica e operacional compatível com o volume de transações, segurança financeira e atendimento a requisitos normativos do Sistema Financeiro Nacional. Essas exigências restringem a concorrência a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que, em regra, não se enquadram como ME ou EPP. Adicionalmente, a peculiaridade do objeto — gestão de créditos salariais e... (CONTINUA)