Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, com fornecimento de veículos convencionais, abastecidos de combustível, com um operador por veículo, para atender alunos matriculados nas escolas da rede regular municipal de...
17/2025
Informações
Tipo:
Registro de Preços Eletrônico - Menor Preço
Tratamento da Fase de Lances:
Aberto
Operação:
Fechado p/ Operação
Pregoeiro:
MARCOS PAULO SOUSA DE FREITAS
Autoridade Competente:
JUSSARA SALES DE SOUZA
Apoio:
Daniel Pinheiro Da Silva Filho
Origem dos Recursos:
Próprio
Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
Datas
Data de Publicação
17/06/2025 às 13:06
Inicio das Propostas
18/06/2025 às 11:00
Limite p/ Impugnações
03/07/2025 às 02:59
Limite p/ Esclarecimentos
03/07/2025 às 02:59
Limite p/ Recebimento das Propostas
04/07/2025 às 12:00
Abertura das Propostas
07/07/2025 às 12:01
Documentos
01 - Edital - Transporte Escolar.pdf
Tipo: Edital
29/05/2025-11:09:02
01 - Edital - Transporte Escolar - RETIFICADO.pdf
Tipo: Edital
17/06/2025-10:06:41
Esclarecimentos - VALOR REFERÊNCIA PLANILHA.pdf
Tipo: Documento Anexo
03/06/2025-08:12:26
Julgamento da Impugnação - Manifestação + Parecer Jurídico + Decisão - Impugnações.pdf
Tipo: Documento Anexo
10/06/2025-20:13:09
AVISO DE SUSPENSÃO - PE 017 2025.pdf
Tipo: Determinação judicial
12/06/2025-09:08:11
Julgamento da Impugnação - II - Manifestação + Parecer Jurídico - Impugnações.pdf
Tipo: Documento Anexo
02/07/2025-08:42:17
Parecer Técnico 1-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
09/07/2025-09:05:32
Parecer Técnico 2-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
14/07/2025-09:06:37
Parecer Técnico 3-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
17/07/2025-09:22:22
Desclassificação - PG.pdf
Tipo: Outros documentos
17/07/2025-09:22:42
Despacho 43- 1.721-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
25/07/2025-09:01:35
Parecer Técnico 4-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
30/07/2025-09:23:29
5Parecer Técnico 5-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
30/07/2025-09:23:46
Desclassificação - Transceara-Edificação.pdf
Tipo: Outros documentos
30/07/2025-10:01:28
Parecer Técnico 6-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
04/08/2025-09:02:49
Parecer Técnico 7-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
05/08/2025-14:02:21
DECISÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.pdf
Tipo: Outros documentos
05/08/2025-14:10:20
Parecer Técnico 8-2025-CAD.pdf
Tipo: Outros documentos
06/08/2025-13:01:36
DECISÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - CRA.pdf
Tipo: Outros documentos
06/08/2025-13:02:00
CHECK LIST - DOCUMENTAÇÃO - CRA REPRESENTACOES E SERVIÇOS LTDA.pdf
Tipo: Outros documentos
06/08/2025-13:32:00
CONTRARAZÕES_EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA - ME.pdf
Tipo: Outros documentos
18/08/2025-11:20:35
D E C I S Ã O - RECURSOS ADM - PE 017 2024 -.pdf
Tipo: Outros documentos
20/08/2025-11:21:00
DECISÃO ADMINISTRATIVA.pdf
Tipo: Outros documentos
28/10/2025-09:23:24
Pedidos de Esclarecimento
Tipo: Relatorio
Pedidos de Impugnação
Tipo: Relatorio
Pedidos de Impugnação - IMPUGNAÇÃO EDITAL - EXTREMOZ.pdf
Tipo: Documento Anexo
Pedidos de Impugnação - impugnação PE 017 - Extremoz.pdf
Tipo: Documento Anexo
Pedidos de Impugnação - impugnação.pdf
Tipo: Documento Anexo
Pedidos de Impugnação - impugnação.pdf
Tipo: Documento Anexo
Pedidos de Impugnação - IMPUGNACAO_TRANSPORTE_ESCOLAR_2025_assinado.pdf
Tipo: Documento Anexo
Pedidos de Impugnação - declaraçao CRA e cnpj JR8.pdf
Tipo: Documento Anexo
Ata de Propostas
Tipo: Documento
Ata Parcial
Tipo: Documento
Ata de Suspensões
Tipo: Documento
Ata Final
Tipo: Documento
Termo de Adjudicação
Tipo: Documento
Termo de Homologação
Tipo: Documento
Vencedores
Tipo: Documento
Ranking nos Itens
Tipo: Documento
Recurso item 0003 - P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tipo: Documento Anexo
Recurso item 0003 - EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA
Tipo: Documento Anexo
Recurso item 0001 - P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tipo: Documento Anexo
Recurso item 0002 - P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tipo: Documento Anexo
Recurso item 0001 - EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA
Tipo: Documento Anexo
Recurso item 0002 - EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA
Tipo: Documento Anexo
Contrarrazão do item 0001 - CRA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA
Tipo: Documento Anexo
Contrarrazão do item 0002 - CRA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA
Tipo: Documento Anexo
Contrarrazão do item 0001 - EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA
Tipo: Documento Anexo
Contrarrazão do item 0002 - EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA
Tipo: Documento Anexo
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
0030743 - VEÍCULO TIPO ÔNIBUS: Com capacidade mínima de 37 (trinta e sete) passageiros. O motorista,...
Quantidade:
1748472,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 16,63
Melhor lance
R$ 10,80
Unidade:
Km
Item 2
0030744 - VEÍCULO TIPO ÔNIBUS: Com capacidade mínima de 37 (trinta e sete) passageiros. O motorista,...
Quantidade:
76560,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 14,13
Melhor lance
R$ 8,70
Unidade:
Km
Item 3
0030745 - VEÍCULO TIPO ÔNIBUS: Com capacidade mínima de 23 (trinta e sete) passageiros. O motorista,...
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 180.000,00
Melhor lance
-
Unidade:
SVÇ
28/10/2025
28/10/2025 12:23:46 | Sistema
O Item 0002 foi homologado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:23:46 | Sistema
O Item 0001 foi homologado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:23:42 | Sistema
O Item 0002 foi adjudicado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:23:42 | Sistema
O Item 0001 foi adjudicado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:23:24 | Sistema
O Autoridade Competente adicionou o arquivo (DECISÃO ADMINISTRATIVA.pdf) em 28/10/2025 às 09:23.
28/10/2025 12:09:29 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo autoridade competente para 28/10/2025 às 09:19.
28/10/2025 12:09:29 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo autoridade competente para 28/10/2025 às 09:19.
28/10/2025 12:09:29 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo autoridade competente para 28/10/2025 às 09:19.
28/10/2025 12:09:17 | Sistema
(CONT. 1) exequibilidade. A análise concluiu que os preços propostos não refletem a realidade dos custos operacionais, configurando risco econômico e potencial prejuízo ao erário. Verificou-se, ainda, inadequação do veículo ofertado para o item 03 às exigências de acessibilidade do edital. Fundamentada nos arts. 34, 64 e 124 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da vantajosidade, economicidade e eficiência, a decisão reconhece a inexequibilidade da proposta, declarando a empresa inabilitada para o certame. Determina-se o registro da decisão nos autos do processo e no sistema eletrônico de licitações, com prosseguimento do certame em relação às demais licitantes habilitadas, observada a ordem de classificação e os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa. A presente Decisão Administrativa segue anexada para fins de ciência, registro e cumprimento.
28/10/2025 12:09:17 | Sistema
Motivo: Trata-se de decisão administrativa proferida no âmbito do Pregão Eletrônico nº 017/2025, instaurado pelo Município de Extremoz/RN, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar, incluindo fornecimento de veículos, combustível, manutenção e mão de obra, destinados ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino e de escolas conveniadas com o Estado do Rio Grande do Norte. Após determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000, procedeu-se à reanálise técnica e jurídica da proposta da empresa P. G. Construções e Serviços Eireli – EPP, anteriormente desclassificada por inexequibilidade. Constatou-se, entretanto, que os valores apresentados pela licitante permanecem inconsistentes e inferiores aos parâmetros de mercado, especialmente pela equivalência de preços entre rotas com e sem monitor, ausência de comprovação documental dos custos e divergências nas planilhas de... (CONTINUA)
28/10/2025 12:09:17 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi rejeitado para o item 0003 pela autoridade competente e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
O item 0002 tem como novo arrematante CRA REPRESENTACOES E SERVIÇOS LTDA com lance de R$ 8,70.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi rejeitado para o item 0002 pela autoridade competente.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
O item 0001 tem como novo arrematante CRA REPRESENTACOES E SERVIÇOS LTDA com lance de R$ 10,80.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi rejeitado para o item 0001 pela autoridade competente.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
(CONT. 1) exequibilidade. A análise concluiu que os preços propostos não refletem a realidade dos custos operacionais, configurando risco econômico e potencial prejuízo ao erário. Verificou-se, ainda, inadequação do veículo ofertado para o item 03 às exigências de acessibilidade do edital. Fundamentada nos arts. 34, 64 e 124 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da vantajosidade, economicidade e eficiência, a decisão reconhece a inexequibilidade da proposta, declarando a empresa inabilitada para o certame. Determina-se o registro da decisão nos autos do processo e no sistema eletrônico de licitações, com prosseguimento do certame em relação às demais licitantes habilitadas, observada a ordem de classificação e os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa. A presente Decisão Administrativa segue anexada para fins de ciência, registro e cumprimento.
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
Motivo: Trata-se de decisão administrativa proferida no âmbito do Pregão Eletrônico nº 017/2025, instaurado pelo Município de Extremoz/RN, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar, incluindo fornecimento de veículos, combustível, manutenção e mão de obra, destinados ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino e de escolas conveniadas com o Estado do Rio Grande do Norte. Após determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000, procedeu-se à reanálise técnica e jurídica da proposta da empresa P. G. Construções e Serviços Eireli – EPP, anteriormente desclassificada por inexequibilidade. Constatou-se, entretanto, que os valores apresentados pela licitante permanecem inconsistentes e inferiores aos parâmetros de mercado, especialmente pela equivalência de preços entre rotas com e sem monitor, ausência de comprovação documental dos custos e divergências nas planilhas de... (CONTINUA)
28/10/2025 12:07:59 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi rejeitado no processo.
28/10/2025 12:02:16 | Sistema
O item 0002 tem como novo arrematante P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI com lance de R$ 6,90.
28/10/2025 12:02:16 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:02:16 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi reabilitado pela autoridade competente para o item 0002.
28/10/2025 12:02:06 | Sistema
O item 0001 tem como novo arrematante P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI com lance de R$ 6,90.
28/10/2025 12:02:06 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:02:06 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi reabilitado pela autoridade competente para o item 0001.
28/10/2025 12:01:52 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:01:52 | Sistema
O item 0002 teve a adjudicação revertida por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:01:48 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:01:48 | Sistema
O item 0001 teve a adjudicação revertida por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:01:37 | Sistema
O item 0003 tem como novo arrematante P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI com lance de R$ 100.000,00.
28/10/2025 12:01:37 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:01:37 | Sistema
O fornecedor P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi reabilitado pela autoridade competente para o item 0003.
28/10/2025 12:01:29 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:01:29 | Sistema
O item 0002 teve a homologação revertida por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:01:24 | Sistema
Motivo: Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000.
28/10/2025 12:01:24 | Sistema
O item 0001 teve a homologação revertida por JUSSARA SALES DE SOUZA.
28/10/2025 12:00:01 | Autoridade Competente
Bom dia, vamos dar continuidade a sessão.
27/10/2025
27/10/2025 11:58:56 | Autoridade Competente
Bom dia, senhores(as) licitantes! Informa-se que a sessão será retomada amanhã, a partir das 9h, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0818647-07.2025.8.20.0000, de relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro. Aguardamos a participação de todos os interessados.
20/08/2025
20/08/2025 14:23:42 | Sistema
O Item 0002 foi homologado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
20/08/2025 14:23:42 | Sistema
O Item 0001 foi homologado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
20/08/2025 14:23:38 | Sistema
O Item 0002 foi adjudicado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
20/08/2025 14:23:38 | Sistema
O Item 0001 foi adjudicado por JUSSARA SALES DE SOUZA.
20/08/2025 14:23:14 | Sistema
A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.
20/08/2025 14:22:09 | Sistema
Justificativa: Conforme Decisão de Julgamento anexo ao Processo.
20/08/2025 14:22:09 | Sistema
JUSSARA SALES DE SOUZA decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por EDIFICACAO UNIAO, conforme justificativa registrada no sistema.
20/08/2025 14:22:05 | Sistema
Justificativa: Conforme Decisão de Julgamento anexo ao Processo.
20/08/2025 14:22:05 | Sistema
JUSSARA SALES DE SOUZA decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por P G CONSTRUCOES E SERVICOS, conforme justificativa registrada no sistema.
20/08/2025 14:21:56 | Sistema
Justificativa: Conforme Decisão de Julgamento anexo ao Processo.
20/08/2025 14:21:56 | Sistema
JUSSARA SALES DE SOUZA decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por EDIFICACAO UNIAO, conforme justificativa registrada no sistema.
20/08/2025 14:21:52 | Sistema
Justificativa: Conforme Decisão de Julgamento anexo ao Processo.
20/08/2025 14:21:52 | Sistema
JUSSARA SALES DE SOUZA decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por P G CONSTRUCOES E SERVICOS, conforme justificativa registrada no sistema.