O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (JUSTIFICATIVA_CANCELAMENTO_assinado.pdf) em 28/10/2025 às 09:41.

(CONT. 1) art. 71, `PAR`2º, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se o cancelamento da presente Dispensa Eletrônica. Tal medida visa preservar a regularidade do procedimento e evitar a prática de atos administrativos sem o devido amparo técnico e jurídico. Ressalta-se que o cancelamento não impede nova instrução do processo, podendo o objeto ser reavaliado e oportunamente republicado, com as adequações e esclarecimentos necessários para garantir a plena lisura e transparência do certame.

Motivo: Trata-se de processo de Dispensa Eletrônica cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de sistema para automatização de atendimento via WhatsApp e WebChat, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico, destinado às Secretarias Municipais de Acari-RN. Durante a tramitação, foi apresentado pedido de esclarecimento por parte de interessado com o objetivo de garantir a transparência e o adequado entendimento das condições do certame. Entretanto, não houve manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao referido pedido dentro do prazo necessário para a continuidade regular do processo. A ausência de resposta compromete a clareza e a segurança jurídica da contratação, podendo gerar questionamentos futuros, impugnações e até nulidade do certame. Considerando o dever da Administração de zelar pela legalidade, publicidade e eficiência de seus atos, e em observância ao princípio da autotutela administrativa, previsto no... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do operador de compra direta.

O processo foi aberto