Justificativa da realização do processo presencial: Previsão de procedimento na Resolução nº 001/2023 da Câmara Municipal de Pau dos Ferros RN, que trata do recebimento das propostas via e-mail. "Art. 45 - Nas hipóteses de Dispensa de Licitação, sob a forma presencial, o fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará proposta para o endereço eletrônico informado, ou se fará presente ou representado por preposto/procurador na data, no local e no horário estabelecido para abertura do procedimento, conforme o caso. Parágrafo Único - Aplica-se a Dispensa sob a forma presencial, no que couber, os dispositivos do art. 44 desta Resolução.